UMA DECISÃO INCONCEBÍVEL
O Verão que agora terminou foi fértil na aprovação de diversa legislação que certamente vai afectar a Contabilidade, os seus profissionais e as empresas em geral. De facto, depois de em 13 de Julho ter sido publicado o Decreto - Lei que aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), foram publicados, no início de Setembro, quatro Avisos e duas Portarias que, no seu conjunto, completam o novo normativo contabilístico português que entra em vigor no próxim o dia 1 de Janeiro.
No mesmo dia em que foi aprovado o SNC foi também publicado o Decreto-Lei n° 160/2009, que aprova o regime jurídico de organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística (CNC). As pessoas menos versadas nos assuntos relacionados com a Contabilidade e que se tenham apenas limitado a ler, no Diário da República, o sumário do referido diploma legal, foram certamente induzidas em erro. De facto, a CNC existe há mais de três décadas (uma vez que teve a sua origem numa Comissão criada poucos meses após a Revolução de 25 de Abril) e de então até agora ocorreram várias alterações ao seu regime jurídico.
Seria pois de esperar que a legislação agora aprovada introduzisse alterações significativas no sentido de modernizar o funcionamento da CNC.
Infelizmente não foi isso que aconteceu, sobretudo no que se refere à composição do Conselho Geral e da Comissão Executiva. Assim, por exemplo, as instituições de ensino superior que estavam representadas por nove entidades passam agora a ocupar apenas dois lugares. E, muito mais grave ainda, as associações profissionais de inscrição livre ou não obrigatória, onde se inclui a Associação Portuguesa de Peritos Contabilistas (APPC), foram todas pura e simplesmente afastadas.
É inconcebível a decisão tomada pelo Governo.
No caso concreto da nossa Associação, e com certeza que o mesmo se passa com outras, temos aconsciência tranquila relativamente ao trabalho que os nossos representantes desenvolveram ao longo de quase 35 anos de participação no Conselho Geral e, sobretudo, na Comissão Executiva da CNC.
A este respeito, e para que conste, um comentário relativo a um facto que, certamente não é passível de acontecer num país civilizado: a APPC tomou conhecimento do seu "despedimento" apenas pela leitura do Diário da República. Não houve, no mínimo, a gentileza (boa educação?) de enviar previamente uma carta a comunicar a decisão a quem, ao longo de tantos anos, deu o melhor do seu esforço e saber em prol da Contabilidade no nosso país.
Por fim, e em conclusão, ou muito nos enganamos ou "falta de democraticidade na composição da CNC", como recentemente muito bem referiu o Dr. Rogério Manuel Fernandes Ferreira, não augura nada de bom para o futuro da Contabilidade em Portugal.
Carlos Baptista da Costa
Director da RCF
