Artº. 1º Constituição e Denominação

Nos termos gerais do direito e da legislação aplicável, foi constituída por escritura pública de três de Março de mil novecentos e setenta e cinco, uma associação sem fins lucrativos, nem limite de tempo, que se rege pelos presentes estatutos e que adoptou o nome de ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PERITOS CONTABILISTAS, abreviadamente designada pela sigla APC.

Artº. 2º Âmbito e Sede

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PERITOS CONTABILISTAS, tem a sua sede em Lisboa, na Rua dos Douradores, número vinte, primeiro andar, Freguesia de S. Nicolau e exerce a sua actividade em todo o território nacional.

#  1º - A sua sede pode ser mudada para qualquer parte do território nacional, desde que a resolução seja aprovada em Assembleia Geral.



Artº. 3º Princípio Geral

A Associação Portuguesa de Peritos Contabilistas é uma entidade de caracter predominantemente sócio-profissional e cultural, independente do Estado e não pode assumir atitudes de indole religiosa ou política.

Artº. 4º Objecto

São Objectivos da Associação:

  1 - Defender o direito de exclusividade dos títulos profissionais dos seus associados;

  2 - Divulgar e recomendar princípios, conceitos e normas contabilisticas de acordo com o desenvolvimento da técnica e progresso da profissão e velar pelo seu cumprimento por parte dos seus associados;

 3 - Tomar todas as iniciativas necessárias à criação do espírito de solidariedade entre os associados, destacando-se a formulação de uma deontologia profissional;

  4 - Promover o aperfeiçoamento e actualização dos seus membros nos aspectos profissionais e culturais,
nomeadamente através de colóquios, conferências, cursos de actualização, seminários e tradução e publicação de obras de reputado interesse profissional;

  5 - Manter activo o espírito criador e inovador dos seus associados e fomentar a investigação da contabilidade;

  6 - Intervir no ensino da contabilidade a todos os níveis, colaborando na formulação de legislação, estruturas, programas e bibliografia dos cursos que directamente lhe digam respeito;

  7 - Desenvolver no contabilista uma consciência profissional e social que conduza a participar na vida integral da comunidade portuguesa;

 8 - Publicar periodicamente, folhas informativas ou revistas com matérias de caracter técnico, cientifico, cultural e de informação profissional;

 9 - Criar e manter, no âmbito da sua especialidade, um serviço de assistência técnica com fins não lucrativos de interesse vincadamente profissional, com o objectivo de dar apoio, formação e informação aos seus associados;

 10 - Criar e manter uma bilblioteca de índole profissional;

 11 - Conceder bolsas, prémios ou incentivos aos seus associados ou a alunos cursando matérias da especialidade;

  12 - Prestar informações e dar parecer sobre assuntos da sua especialidade a quaisquer departamentos da administração pública, escolas e entidades em geral;

 13 - Promover, por si ou em conjunto com outras organizações, a criação de organismos nacionais de cooperação, coordenação e desenvolvimento em matérias contabilísticas e neles manter representação adequada;

 14 - Estabelecer relações com organismos supranacionais de carácter profissional ou cultural e neles manter representação adequada;



Artº 5º Divisão Territorial

A Associação Portuguesa de Peritos Contabilistas divide-se territorialmente em duas secções regionais. Secção Regional Norte e Secção Regional Sul.

#  Único - Compete à Assembleia Geral definir as áreas de cada uma das Secções Regionais.