Associação Portuguesa de Contabilistas

DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA

A apoiar, formar e informar desde 1975

Estatutos

ESTATUTOS

DA

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CONTABILISTAS

 

Capítulo I

Da Constituição e Fins

 

Artigo 1.°Constituição e denominação

Nos termos gerais do direito e da legislação aplicável, foi constituída por escritura pública de três de Março de mil novecentos e setenta e cinco, uma Associação sem fins lucrativos nem limite de tempo, que se rege pelos presentes Estatutos e que adotou o nome de ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CONTABILISTAS.

 

Artigo 2.°Âmbito e Sede

A Associação Portuguesa de Contabilistas, tem a sede em Lisboa, na Avenida de Ceuta – Sul, Lote 1, Loja 1 – 1300-254 Lisboa, freguesia de Campo de Ourique e exerce a sua atividade em todo o território nacional.

  • Único – A sede pode ser mudada para qualquer parte do território nacional, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

 

Artigo 3.°Princípio Geral

A Associação Portuguesa de Contabilistas é uma entidade de caráter socioprofissional, independente do Estado e não pode desenvolver atividades de índole religiosa ou política.

 

Artigo 4.°Objeto

São objetivos da Associação:

1- Divulgar e recomendar princípios, conceitos e normas contabilísticas de acordo com o desenvolvimento da Ciência e progresso da profissão e zelar pelo seu cumprimento por parte dos seus associados.

2- Promover a defesa e o respeito pelos princípios de ética e de deontologia profissionais.

3- Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e a formação e profissional dos seus associados, designadamente através da organização de ações de formação, cursos, seminários, conferências e colóquios;

4- Fomentar a investigação de temas de Contabilidade e o estudo da sua história, bem como a tradução e publicação de obras de reconhecido interesse técnico/científico, podendo também conceder bolsas, prémios e outros incentivos aos seus associados ou estudantes cursando matérias da especialidade.

5- Colaborar no ensino da Contabilidade a todos os níveis, participando na elaboração de legislação e programas dos cursos e disciplinas que diretamente lhe digam respeito, quando para tal for solicitada.

6- Desenvolver no Contabilista uma consciência profissional e social que o conduza a participar na vida da comunidade.

7- Publicar regularmente documentação e revistas com matérias de caráter Técnico, Científico e Profissional.

8- Criar e manter no âmbito da sua especialidade, um serviço de interesse vincadamente profissional, com o objetivo de dar apoio e informação aos seus associados.

9- Criar e manter uma biblioteca de índole profissional;

10-Prestar informações e dar parecer sobre assuntos da sua especialidade a quaisquer entidades, de natureza pública ou privada, que os solicitem.

11-Promover por si ou em conjunto com outras organizações, a criação de organismos nacionais de cooperação, coordenação e desenvolvimento em matérias contabilísticas e neles manter representação adequada.

12-Estabelecer relações com organismos internacionais de caráter profissional e neles manter representação adequada.

13-Defender o direito de uso exclusivo do título profissional de contabilista.

 

Artigo 5.°Delegações

A Direção poderá criar delegações nas localidades onde entender necessário.

  • Único – A estrutura, o funcionamento e a zona territorial serão definidas em regulamento pela Direção.

 

Capítulo II

Dos Associados

 

Secção I

Da Admissão

 

Artigo 6.°Categorias de Associados

Haverá quatro categorias de associados:

  1. a) Associados efetivos;
  2. b) Associados onorários;
  3. c) Associados estudantes;
  4. d) Associados coletivos.
  • 1.° São associados efetivos os diplomados em cursos superiores de contabilidade, administração, gestão e em áreas afins à contabilidade, cujo grau académico haja sido conferido por estabelecimento de ensino nacional ou estrangeiro oficialmente reconhecido e desde que respeite o Regulamento de Admissão de associados a que se refere o Artigo 8.°.
  • 2.° São associados honorários as pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado serviços relevantes à Ciência e Técnica Contabilística ou à Associação.
  • 3.° São associados estudantes as pessoas singulares que se encontrem matriculadas nos cursos superiores considerados no § 1.°.
  • 4.° São associados coletivos as organizações nacionais ou estrangeiras que direta ou indiretamente se dediquem a assuntos da especialidade, bem como, as pessoas coletivas que desenvolvam atividades relevantes no domínio da Contabilidade.

 

Artigo 7.°Admissão

  1. a) A admissão de associados efetivos e estudantes é da competência da Direção, a pedido dos interessados, dispondo este Órgão de trinta dias para se pronunciar sobre a proposta de admissão;
  2. b) A designação de associados honorários será concedida pela Assembleia-Geral, por proposta escrita e fundamentada apresentada pela Direção ou, no mínimo, por cinquenta associados efetivos em pleno gozo dos seus direitos;
  3. c) A admissão de associados coletivos é da competência da Direção.
  • Único – O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral que deliberar sobre a admissão de associados honorários, porá a proposta à votação, por escrutínio secreto, não podendo ser designado quem reúna menos de dois terços dos presentes.

 

Artigo 8.°Regulamento de Admissão de Associados Efetivos

Será elaborado um regulamento de Admissão de Associados Efetivos, sendo a sua redação da competência da Direção que terá em atenção:

  1. a) As Escolas, onde os candidatos a associados cursaram, deverão ser reconhecidas oficialmente por portaria publicada no Jornal Oficial, e deverão possuir comprovada idoneidade pedagógica;
  2. b) A estrutura, natureza e utilidade do curso;
  3. c) Os planos de curso deverão incluir matérias de Contabilidade e Auditoria, de Gestão, de Finanças e de outras afins à Ciência Contabilística;
  4. d) A carga horária de Contabilidade e Auditoria nas diversas vertentes.

 

Secção II

Dos Direitos

 

Artigo 9.°Direitos dos Associados

1 – São direitos dos Associados Efetivos:

  1. Eleger e ser eleito para cargos dos Órgãos Sociais;
  2. Assistir às reuniões das Assembleias-Gerais;
  3. Apresentar propostas nos termos dos presentes estatutos;
  4. Reclamar perante a Direção dos atas que considerem lesivos dos seus interesses e/ou da Associação;
  5. Recorrer para a Assembleia-Geral de qualquer infração aos estatutos, assim como dos atos dos Órgãos Sociais, quando os julguem irregulares;
  6. Requerer, de acordo com os Estatutos, a convocação de Assembleias-Gerais;
  7. Usufruir de todas as vantagens conferidas pela Associação.

2 – Os Associados Honorários, Estudantes e Coletivos, têm o direito de participar nas atividades da Associação.

 

Secção III

Dos Deveres

 

Artigo 10.º Deveres dos Associados

1- Constituem deveres dos Associados participar na prossecução dos objetivos da Associação, colaborar nas suas atividades e pagar a joia e quotas pelos montantes fixados pela Assembleia-Geral por proposta da Direção e em geral cumprir as determinações estatutárias.

2- Constituem deveres dos Associados Efetivos:

  1. Cumprir as determinações dos regulamentos internos e demais obrigações que lhes incumbem;
  2. Acatar as resoluções dos Órgãos Sociais tomadas, de acordo com a lei, os estatutos e os regulamentos internos;
  3. Contribuir com todos os meios ao seu alcance para o desenvolvimento da Associação Portuguesa de Contabilistas;
  4. Respeitar os princípios da ética e da deontologia profissionais;
  5. Respeitar os princípios, conceitos e normas de contabilidade geralmente aceites;
  6. Prestar aos Órgãos Sociais as informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, para a realização dos fins da Associação;
  7. Exercer os cargos para que foram eleitos ou designados;
  8. Comunicar à Associação, por escrito, as mudanças de residência e de atividade profissional.
  • Único – Serão isentos do pagamento de quotas, até ao período de um ano, quando o requeiram, os associados que se encontrem comprovadamente em situação de desemprego ou de doença prolongada, podendo aquele período ser alargado por deliberação da Direção, quando solicitado pelo interessado.

 

Capítulo III

Dos Órgãos Sociais

 

Secção I

Disposições Gerais

 

Artigo 11.ºDisposições e princípios gerais

1 – A Associação realiza as suas atribuições através dos seguintes órgãos:

  1. – Assembleia-Geral;
  2. – Direção;
  3. – Conselho Fiscal;
  4. – Conselho Técnico;

2 – Só os associados efetivos podem ser eleitos para os Órgãos Sociais.

3 – Os mandatos dos membros dos Órgãos da Associação têm a duração de três anos, sendo permitida a reeleição.

 

Secção II

Da Assembleia-Geral

 

Artigo 12.º – Constituição

1 – A Assembleia-Geral é constituída pelos associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos e nela reside o poder supremo da Associação.

 

Artigo 13.ºComposição

 A mesa da Assembleia-Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Secretário Suplente.

Artigo 14.ºSolicitação de Reunião

A Assembleia-Geral, reúne mediante convocação do respetivo Presidente, sempre que, ao mesmo tempo, seja dirigida solicitação escrita, nos termos do n.º 3 do art.º 18.°, por uma ou mais das seguintes entidades:

  1. Direção;
  2. Conselho Fiscal;
  3. Pelo menos, cinquenta associados efetivos em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 15.ºCompetência

1 – Compete à Assembleia-Geral:

  1. Eleger os Órgãos Sociais;
  2. Apreciar e votar o Plano de Atividades e Orçamento anuais;
  3. Apreciar e votar anualmente o Relatório e Contas, bem como o Parecer do Conselho Fiscal;
  4. Deliberar sobre alterações dos estatutos;
  5. Pronunciar-se sobre a admissão de Associados Honorários;
  6. Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos, nos termos legais e estatutários;
  7. Deliberar sobre a dissolução da Associação.

2 – Compete ao Presidente da Assembleia-Geral dar posse aos membros designados para os Órgãos Sociais e apreciar os seus pedidos de exoneração.

 

Artigo 16.ºTipo de Assembleias

A Assembleia-Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 31 de Março e 31 de Dezembro, para cumprimento, respetivamente, das alíneas c) e b) do artigo 15° destes Estatutos e extraordinariamente sempre que convocada, nos termos do artigo 14.º.

 

Artigo 17.°Convocação

As Assembleias-Gerais são convocadas com a antecedência mínima de quinze dias, por comunicação escrita a cada um dos associados ou mediante publicação da respetiva convocatória, nos termos legalmente previstos para os atas das sociedades comerciais.

  • Único – Da convocatória deve constar além do dia, a hora, o local da reunião e a ordem de trabalhos.

 

Artigo 18.ºFuncionamento

1- Qualquer Assembleia-Geral Ordinária ou Extraordinária poderá pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que interessem à Associação, desde que estes constem da respetiva Ordem de Trabalhos.

2- As Assembleias-Gerais funcionarão em primeira convocatória com a presença de, pelo menos, metade dos associados e em segunda convocatória, trinta minutos depois, com qualquer número de associados.

3- As entidades constantes do artigo 14.0 devem solicitar ao Presidente da Assembleia-Geral, por carta registada ou por protocolo, a marcação de uma Assembleia-Geral, indicando os assuntos que pretendem submeter à deliberação da Assembleia, os quais constarão da Ordem de Trabalhos, dispondo o Presidente de 15 dias para mandar proceder à convocação, se outro prazo mais dilatado não lhe for solicitado.

4- As Assembleias convocadas ao abrigo da alínea c) do artigo 14.°, só funcionarão se estiverem presentes no início dos trabalhos, pelo menos, dois terços dos associados que as solicitaram.

5- As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, salvo disposições estatutárias em contrário.

 

Secção III

Da Direção

 

Artigo 19.ºComposição

A Direção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, Tesoureiro, sete Vogais e quatro Membros Suplentes.

 

Artigo 20.ºCompetência

Compete à Direção:

  1. Promover a concretização dos objetivos da Associação;
  2. Dirigir e coordenar superiormente a atividade da Associação, de acordo com os princípios definidos estatutariamente;
  3. Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia-Geral o Plano de Atividades e o Orçamento para o ano seguinte;
  4. Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia-Geral o Relatório de Atividades e as Contas do exercício, bem como, o Parecer do respetivo Conselho Fiscal;
  5. Cobrar as quotas e administrar os bens e os fundos da Associação;
  6. Propor à Assembleia-Geral o valor das joias e das quotas anuais dos associados efetivos, estudantes e coletivos, quando o valor das mesmas for alterado;
  7. Elaborar os regulamentos internos necessários ao normal funcionamento da Associação;
  8. Deliberar sobre a admissão ou rejeição dos pedidos de inscrição de associados;
  9. Promover a publicação regular de um boletim ou revista;
  10. Representar a Associação perante entidades públicas ou privadas e associações congéneres nacionais ou estrangeiras;
  11. Representar a Associação junto de organismos nacionais e internacionais de contabilidade, de natureza técnico/científica;
  12. Dar parecer, a solicitação de entidades públicas ou privadas, sobre quaisquer assuntos que direta ou indiretamente interessem à situação dos contabilistas no exercício da profissão ou à Contabilidade;
  13. Constituir e pôr em funcionamento o Conselho Consultivo, conforme o art.º 25.°;
  14. Exercer as demais atribuições que lhes sejam conferidas pelos estatutos e regulamentos internos.
  • Único – A Direção poderá delegar as competências enunciadas nas alíneas j) e k) acima, em qualquer pessoa singular ou coletiva.

Artigo 21.ºCompetência dos Membros

As competências dos membros da Direção deverão ser definidas em regulamento interno.

 

Artigo 22.ºReuniões

A Direção reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por decisão do Presidente, ou por solicitação escrita que ao mesmo seja dirigida pelo Conselho Fiscal, exarando-se em ata as deliberações tomadas;

  • 1.º – Só são válidas as resoluções provenientes de reuniões em que estejam presentes, pelo menos, cinco dos seus membros;
  • 2°. – Nas reuniões da Direção, o Presidente ou o Membro que o substitua, tem voto de qualidade. I

 

Artigo 23.ºResponsabilidade

Os Membros da Direção respondem solidariamente pelas deliberações tomadas no exercício das suas funções, salvo os que tenham votado contra ou que não tenham participado na deliberação.

 

Artigo 24.ºRecurso

Das deliberações da Direção, cabe recurso para a Assembleia-Geral.

 

Artigo 25.ºConselho Consultivo

  1. O Conselho Consultivo é constituído por personalidades de reconhecido mérito convidadas pela Direção, por um mandato de três anos, coincidente com o dos Órgãos Sociais.
  2. Da sua composição farão parte o Presidente e o Vice-Presidente da Direção.
  3. Compete ao Conselho Consultivo dar parecer, quando solicitado pela Direção, sobre:
  4. As linhas estratégicas e de orientação da Associação;
  5. Os assuntos de interesse para a Associação que lhe forem apresentados pela Direção.
  6. Os pareceres emitidos pelo Conselho Consultivo não possuem caráter vinculativo.
  7. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que solicitado pela Direção.
  8. O Conselho Consultivo é presidido pelo Presidente da Direção, sendo, nos impedimentos deste, substituído pelo Vice-Presidente da Direção.

 

Secção IV

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 26.º Composição

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Relator, um Vogal e um Membro Suplente.

 

Artigo 27.ºCompetência

1 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Fiscalizar o cumprimento da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos, assim como das deliberações da Assembleia-Geral;
  2. Fiscalizar a administração e o funcionamento da Associação;
  3. Emitir Relatório e Parecer sobre o Relatório de Atividades e Contas do exercício, até quinze dias antes da realização da correspondente Assembleia-Geral, devendo aqueles documentos ser-lhe apresentados pela Direção com 21 dias de antecedência da data das Assembleia-Geral;
  4. Solicitar a convocação da Assembleia-Geral sempre que, no exercício das suas funções, tome conhecimento de factos ou ocorrências que, constituindo irregularidades graves, ponham em perigo a idoneidade, o prestígio ou a existência da Associação;
  5. Convocar a Assembleia-Geral, quando a respetiva Mesa o não faça, estando vinculada à convocação.

2 – No desempenho das suas funções podem os Membros do Conselho Fiscal assistir às reuniões da Direção, sempre que o considerem conveniente.

3 – Os Membros do Conselho Fiscal devem a participar nas reuniões do Órgão que integram, nas Assembleias-Gerais e nas reuniões da Direção para as quais o Presidente do mesmo haja solicitado a sua presença.

 

Secção V

Do Conselho Técnico

 

Artigo 28.ºComposição

Conselho Técnico é constituído por três membros eleitos trienalmente, que escolherão entre si o Presidente.

 

Artigo 29.ºFuncionamento

1 – O Conselho Técnico tem funções técnico-científicas e a sua atividade, organização e funcionamento, serão regidos por regulamento próprio, por si elaborado e aprovado, podendo para atingir os seus fins e de acordo com as necessidades, agregar outros associados com o estatuto de assessores ou constituir comissões de especialidade.

2 – O Conselho Técnico delibera por maioria, atribuindo-se ao Presidente voto de qualidade em caso de empate.

 

Capítulo IV

Das Eleições e do Exercício dos Cargos Sociais

 

Artigo 30.ºElegibilidade

São elegíveis para os cargos da Mesa da Assembleia – Geral, da Direção, do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico, todos os associados efetivos inscritos na Associação Portuguesa de Contabilistas, desde que no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 31.ºListas

A apresentação de listas de candidatura para os cargos dos Órgãos referidos no artigo anterior, deverá ser feita ao Presidente da Mesa da Assembleia – Geral, com a antecedência de pelo menos vinte dias, da data da realização da respetiva Assembleia Eleitoral.

  • 1.º – As propostas de candidatura deverão ser subscritas por um mínimo de vinte associados efetivos da Associação, em pleno gozo dos seus direitos, devendo ser acompanhadas das linhas gerais programáticas e da declaração de aceitação dos candidatos.
  • 2.º – As listas sujeitas a sufrágio serão integradas em boletins de voto autónomos para cada Órgão, sendo a sua impressão da responsabilidade da Direção.

 

Artigo 32.ºConvocação da Assembleia Eleitoral

As eleições serão sempre convocadas pelo Presidente da Assembleia – Geral, com a antecedência mínima de trinta dias e decorrerá, sem interrupção, das catorze às dezanove horas de um mesmo dia.

 

Artigo 33°Voto

O voto é secreto, mas poderá ser exercido por correspondência, desde que enviado em subscrito fechado, acompanhado por uma carta, assinada pelo sócio, onde este se identifica, dirigida sob registo ao presidente da mesa, respetivo.

  • Único – O Presidente da mesa, deverá descarregar os votos por correspondência antes que alguém tenha votado, devendo providenciar para manter o secretismo do voto.

 

Artigo 34.ºPerda de Mandato

São causa da extinção do mandato dos cargos eletivos na Associação:

 

  1. O pedido de demissão, quando aceite;
  2. A perda da qualidade de associado;
  3. A interdição por sentença com trânsito em julgado;
  4. A condenação definitiva em pena maior.
  • Único – Os pedidos de demissão dos membros dos Órgãos Sociais, não fazem cessar a responsabilidade dos atos praticados até à data do pedido de demissão, ficando contudo sujeitos à legislação vigente.

 

 Capítulo V

Da Gestão Financeira

 

Artigo 35.ºReceitas

Constituem receitas da Associação o produto de joias, quotas, donativos ou legados, as resultantes de ações de formação e realização de eventos e quaisquer outras que legalmente lhe venham a ser atribuídas ou que a Direção promova no âmbito das suas competências.

 

Artigo 36.ºDespesas

1 – Constituem despesas ordinárias as de funcionamento e as necessárias à concretização do objeto social, designadamente: manutenção das instalações, pessoal, contratação de serviços, representação e as efetuadas com a realização ou participação em seminários, congressos ou eventos análogos.

2 – Além das despesas ordinárias, pode a Direção realizar despesas extraordinárias, desde que fundamentadas e previamente integradas em Orçamento próprio, designadamente em equipamento, instalações, expansão da Associação, ou em gastos pontuais imprevisíveis mas inevitáveis.

 

Artigo 37.ºOrçamentos

1- As Receitas e Despesas da Associação, só podem ser realizadas desde que integradas em Orçamento previamente aprovado, salvo a exceção prevista no número 3.

2- Anualmente serão elaborados um Orçamento de receitas e despesas correntes e um Orçamento de Investimentos quando necessário.

3- Quando ocorram acontecimentos fortuitos ou imprevisíveis, que impliquem dispêndios não orçamentados, deverão, tão breve quanto apresentados e votados Orçamentos Suplementares.

 

Capítulo VI

Das Penalidades e Disciplina

 

Artigo 38.ºPenalidades

As infrações às regras estabelecidas nestes Estatutos e nos Regulamentos Internos, bem como, às deliberações das Assembleias e dos restantes órgãos sociais originam a aplicação das sanções seguintes:

  1. Advertência;
  2. Advertência registada;
  3. Censura;
  4. Suspensão até três meses;
  5. Suspensão até um ano;
  6. Demissão.
  • Único – As penas das alíneas a) e b) não serão tornadas públicas.

 

Artigo 39.ºPena de Demissão

A pena de demissão será sempre aplicada aos associados que, por qualquer meio, lancem o descrédito sobre a Associação e aos que a desrespeitem, injuriem ou difamem os Órgãos Sociais ou Comissões estatutariamente constituídas, por motivo das funções que exercem.

 

Artigo 40.ºAudição do Arguido

Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem que o arguido seja notificado para apresentar a sua defesa, no prazo de vinte dias.

  • 1.° – As notificações deverão ser feitas por carta registada e com aviso de receção.
  • 2.° – É presunção de culpa a falta de resposta ou a não apresentação, no prazo que foi designado, dos documentos requisitados para averiguação dos factos.

 

Artigo 41.º Instrução do Processo e Decisão

1- A Direção deve, logo que tenha conhecimento das infrações e, atendendo gravidade dos factos, nomear um inquiridor ou uma comissão de inquérito.

2- Todos os processos serão objeto de deliberação da Direção.

  • 1.° – Nenhuma pena poderá ser aplicada sem que o processo de julgamento tenha sido votado, por maioria absoluta dos membros da Direção;
  • 2.° – Das sanções cominadas nas alíneas c) a 1) do artigo 38.0 cabe recurso par a Assembleia – Geral, o qual deverá ser apresentado dentro do prazo de trinta dias, a partir da data da notificação da pena aplicada, decidindo a Assembleia – Geral, sob parecer de uma comissão expressamente nomeada para tal fim.

 

Artigo 42.ºEliminação de Associados

São eliminados os Associados:

  1. Que não estando abrangidos pelo § único do artigo 10,°, deixem de pagar quotas durante doze meses consecutivos;
  2. Que incorreram na pena de demissão, prevista na alínea f) do artigo 38,°
  • 1.º – Para se efetivar a eliminação nos termos da alínea a) deste artigo, é necessário que os associados sejam avisados pela Direção, em carta registada com aviso de receção para o endereço que constar nos registos da Associação, e que não satisfaçam o seu débito no prazo de dois meses a contar da data de expedição da citada carta, mesmo que esta venha devolvida.
  • 2.° – Os sócios eliminados nos termos da alínea a) deste artigo, podem ser readmitidos mediante o pagamento das quotas em dívida, em conformidade com a deliberação da Direção.
  • 3.° – No caso da alínea b), não será o associado readmitido enquanto subsistirem os motivos que houverem determinado a demissão.

 

 Capítulo VII

Da Dissolução e Liquidação

 

Artigo 43.ºDissolução

A dissolução voluntária só poderá ser deliberada em Assembleia-Geral expressamente convocada para esse fim, necessitando a deliberação da dissolução ser aprovada pela maioria de três quartos de todos os Associados.

 

Artigo 44.ºLiquidação

A liquidação em caso de dissolução da Associação, preceituado na lei vigente.

 

Capítulo VIII

Disposições Gerais

 

Artigo 45.ºAlteração dos Estatutos

Os presentes Estatutos só poderão ser alterados em Assembleia-Geral expressamente convocada para esse fim.

  • Único – A alteração carece da aprovação de três quartos dos Associados presentes e só produzirá efeito após o cumprimento das disposições legais.

 

Artigo 46,ºCasos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.

 

Artigo 47.°Transitório

1 – Os Órgãos Sociais que se encontrem em efetividade, na data da entrada em vigor dos presentes estatutos, mantêm legitimidade para o exercício das funções que lhes estão atribuídas, até à realização das eleições, nos termos dos presentes estatutos, que se deverão realizar no prazo de noventa dias a contar da data da sua entrada em vigor.

2 – O Plano de Atividades e o Orçamento para 2015 e o Relatório e as Contas do exercício de 2014 deverão ser apresentados e votados de harmonia com o estabelecido nos presentes estatutos.