Objeto <\/em><\/p>\nS\u00e3o objetivos da Associa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
1- Divulgar e recomendar princ\u00edpios, conceitos e normas contabil\u00edsticas de acordo com o desenvolvimento da Ci\u00eancia e progresso da profiss\u00e3o e zelar pelo seu cumprimento por parte dos seus associados.<\/p>\n
2- Promover a defesa e o respeito pelos princ\u00edpios de \u00e9tica e de deontologia profissionais.<\/p>\n
3- Promover e contribuir para o aperfei\u00e7oamento e a forma\u00e7\u00e3o e profissional dos seus associados, designadamente atrav\u00e9s da organiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, cursos, semin\u00e1rios, confer\u00eancias e col\u00f3quios;<\/p>\n
4- Fomentar a investiga\u00e7\u00e3o de temas de Contabilidade e o estudo da sua hist\u00f3ria, bem como a tradu\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de obras de reconhecido interesse t\u00e9cnico\/cient\u00edfico, podendo tamb\u00e9m conceder bolsas, pr\u00e9mios e outros incentivos aos seus associados ou estudantes cursando mat\u00e9rias da especialidade.<\/p>\n
5- Colaborar no ensino da Contabilidade a todos os n\u00edveis, participando na elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e programas dos cursos e disciplinas que diretamente lhe digam respeito, quando para tal for solicitada.<\/p>\n
6- Desenvolver no Contabilista uma consci\u00eancia profissional e social que o conduza a participar na vida da comunidade.<\/p>\n
7- Publicar regularmente documenta\u00e7\u00e3o e revistas com mat\u00e9rias de car\u00e1ter T\u00e9cnico, Cient\u00edfico e Profissional.<\/p>\n
8- Criar e manter no \u00e2mbito da sua especialidade, um servi\u00e7o de interesse vincadamente profissional, com o objetivo de dar apoio e informa\u00e7\u00e3o aos seus associados.<\/p>\n
9- Criar e manter uma biblioteca de \u00edndole profissional;<\/p>\n
10-Prestar informa\u00e7\u00f5es e dar parecer sobre assuntos da sua especialidade a quaisquer entidades, de natureza p\u00fablica ou privada, que os solicitem.<\/p>\n
11-Promover por si ou em conjunto com outras organiza\u00e7\u00f5es, a cria\u00e7\u00e3o de organismos nacionais de coopera\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento em mat\u00e9rias contabil\u00edsticas e neles manter representa\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n
12-Estabelecer rela\u00e7\u00f5es com organismos internacionais de car\u00e1ter profissional e neles manter representa\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n
13-Defender o direito de uso exclusivo do t\u00edtulo profissional de contabilista.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 5.\u00b0<\/strong> – Delega\u00e7\u00f5es <\/em><\/p>\nA Dire\u00e7\u00e3o poder\u00e1 criar delega\u00e7\u00f5es nas localidades onde entender necess\u00e1rio.<\/p>\n
\n- \u00danico – A estrutura, o funcionamento e a zona territorial ser\u00e3o definidas em regulamento pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Cap\u00edtulo II<\/strong><\/p>\nDos Associados<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Sec\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Da Admiss\u00e3o<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 6.\u00b0<\/strong> – Categorias de Associados<\/em><\/p>\nHaver\u00e1 quatro categorias de associados:<\/p>\n
\n- a) Associados efetivos;<\/li>\n
- b) Associados onor\u00e1rios;<\/li>\n
- c) Associados estudantes;<\/li>\n
- d) Associados coletivos.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- 1.\u00b0 S\u00e3o associados efetivos os diplomados em cursos superiores de contabilidade, administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e em \u00e1reas afins \u00e0 contabilidade, cujo grau acad\u00e9mico haja sido conferido por estabelecimento de ensino nacional ou estrangeiro oficialmente reconhecido e desde que respeite o Regulamento de Admiss\u00e3o de associados a que se refere o Artigo 8.\u00b0.<\/li>\n
- 2.\u00b0 S\u00e3o associados honor\u00e1rios as pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado servi\u00e7os relevantes \u00e0 Ci\u00eancia e T\u00e9cnica Contabil\u00edstica ou \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- 3.\u00b0 S\u00e3o associados estudantes as pessoas singulares que se encontrem matriculadas nos cursos superiores considerados no \u00a7 1.\u00b0.<\/li>\n
- 4.\u00b0 S\u00e3o associados coletivos as organiza\u00e7\u00f5es nacionais ou estrangeiras que direta ou indiretamente se dediquem a assuntos da especialidade, bem como, as pessoas coletivas que desenvolvam atividades relevantes no dom\u00ednio da Contabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 7.\u00b0<\/strong> – Admiss\u00e3o <\/em><\/p>\n\n- a) A admiss\u00e3o de associados efetivos e estudantes \u00e9 da compet\u00eancia da Dire\u00e7\u00e3o, a pedido dos interessados, dispondo este \u00d3rg\u00e3o de trinta dias para se pronunciar sobre a proposta de admiss\u00e3o;<\/li>\n
- b) A designa\u00e7\u00e3o de associados honor\u00e1rios ser\u00e1 concedida pela Assembleia-Geral, por proposta escrita e fundamentada apresentada pela Dire\u00e7\u00e3o ou, no m\u00ednimo, por cinquenta associados efetivos em pleno gozo dos seus direitos;<\/li>\n
- c) A admiss\u00e3o de associados coletivos \u00e9 da compet\u00eancia da Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- \u00danico – O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral que deliberar sobre a admiss\u00e3o de associados honor\u00e1rios, por\u00e1 a proposta \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, por escrut\u00ednio secreto, n\u00e3o podendo ser designado quem re\u00fana menos de dois ter\u00e7os dos presentes.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 8.\u00b0<\/strong> – Regulamento de Admiss\u00e3o de Associados Efetivos <\/em><\/p>\nSer\u00e1 elaborado um regulamento de Admiss\u00e3o de Associados Efetivos, sendo a sua reda\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Dire\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 em aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\n- a) As Escolas, onde os candidatos a associados cursaram, dever\u00e3o ser reconhecidas oficialmente por portaria publicada no Jornal Oficial, e dever\u00e3o possuir comprovada idoneidade pedag\u00f3gica;<\/li>\n
- b) A estrutura, natureza e utilidade do curso;<\/li>\n
- c) Os planos de curso dever\u00e3o incluir mat\u00e9rias de Contabilidade e Auditoria, de Gest\u00e3o, de Finan\u00e7as e de outras afins \u00e0 Ci\u00eancia Contabil\u00edstica;<\/li>\n
- d) A carga hor\u00e1ria de Contabilidade e Auditoria nas diversas vertentes.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/p>\n
Sec\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Dos Direitos<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 9.\u00b0<\/strong> – Direitos dos Associados<\/em><\/p>\n1 – S\u00e3o direitos dos Associados Efetivos:<\/p>\n
\n- Eleger e ser eleito para cargos dos \u00d3rg\u00e3os Sociais;<\/li>\n
- Assistir \u00e0s reuni\u00f5es das Assembleias-Gerais;<\/li>\n
- Apresentar propostas nos termos dos presentes estatutos;<\/li>\n
- Reclamar perante a Dire\u00e7\u00e3o dos atas que considerem lesivos dos seus interesses e\/ou da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Recorrer para a Assembleia-Geral de qualquer infra\u00e7\u00e3o aos estatutos, assim como dos atos dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, quando os julguem irregulares;<\/li>\n
- Requerer, de acordo com os Estatutos, a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleias-Gerais;<\/li>\n
- Usufruir de todas as vantagens conferidas pela Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
2 – Os Associados Honor\u00e1rios, Estudantes e Coletivos, t\u00eam o direito de participar nas atividades da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sec\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Dos Deveres<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 10.\u00ba <\/strong>– Deveres dos Associados<\/em><\/p>\n1- Constituem deveres dos Associados participar na prossecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da Associa\u00e7\u00e3o, colaborar nas suas atividades e pagar a joia e quotas pelos montantes fixados pela Assembleia-Gera
\nl por proposta da Dire\u00e7\u00e3o e em geral cumprir as determina\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/p>\n
2- Constituem deveres dos Associados Efetivos:<\/p>\n
\n- Cumprir as determina\u00e7\u00f5es dos regulamentos internos e demais obriga\u00e7\u00f5es que lhes incumbem;<\/li>\n
- Acatar as resolu\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Sociais tomadas, de acordo com a lei, os estatutos e os regulamentos internos;<\/li>\n
- Contribuir com todos os meios ao seu alcance para o desenvolvimento da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Contabilistas;<\/li>\n
- Respeitar os princ\u00edpios da \u00e9tica e da deontologia profissionais;<\/li>\n
- Respeitar os princ\u00edpios, conceitos e normas de contabilidade geralmente aceites;<\/li>\n
- Prestar aos \u00d3rg\u00e3os Sociais as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que lhes forem solicitados, para a realiza\u00e7\u00e3o dos fins da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Exercer os cargos para que foram eleitos ou designados;<\/li>\n
- Comunicar \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, por escrito, as mudan\u00e7as de resid\u00eancia e de atividade profissional.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- \u00danico – Ser\u00e3o isentos do pagamento de quotas, at\u00e9 ao per\u00edodo de um ano, quando o requeiram, os associados que se encontrem comprovadamente em situa\u00e7\u00e3o de desemprego ou de doen\u00e7a prolongada, podendo aquele per\u00edodo ser alargado por delibera\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o, quando solicitado pelo interessado.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Cap\u00edtulo III<\/strong><\/p>\nDos \u00d3rg\u00e3os Sociais<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Sec\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 11.\u00ba<\/strong> – Disposi\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios gerais<\/em><\/p>\n1 – A Associa\u00e7\u00e3o realiza as suas atribui\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n
\n- – Assembleia-Geral;<\/li>\n
- – Dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- – Conselho Fiscal;<\/li>\n
- – Conselho T\u00e9cnico;<\/li>\n<\/ol>\n
2 – S\u00f3 os associados efetivos podem ser eleitos para os \u00d3rg\u00e3os Sociais.<\/p>\n
3 – Os mandatos dos membros dos \u00d3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sec\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Da Assembleia-Geral<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 12.<\/strong>\u00ba – Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n1 – A Assembleia-Geral \u00e9 constitu\u00edda pelos associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos e nela reside o poder supremo da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 13.\u00ba<\/strong> – Composi\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\u00a0<\/em>A mesa da Assembleia-Geral \u00e9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secret\u00e1rio e um Secret\u00e1rio Suplente.<\/p>\nArtigo 14.\u00ba<\/strong> – Solicita\u00e7\u00e3o de Reuni\u00e3o <\/em><\/p>\nA Assembleia-Geral, re\u00fane mediante convoca\u00e7\u00e3o do respetivo Presidente, sempre que, ao mesmo tempo, seja dirigida solicita\u00e7\u00e3o escrita, nos termos do n.\u00ba 3 do art.\u00ba 18.\u00b0, por uma ou mais das seguintes entidades:<\/p>\n
\n- Dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Conselho Fiscal;<\/li>\n
- Pelo menos, cinquenta associados efetivos em pleno gozo dos seus direitos.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 15.\u00ba<\/strong> – Compet\u00eancia <\/em><\/p>\n1 – Compete \u00e0 Assembleia-Geral:<\/p>\n
\n- Eleger os \u00d3rg\u00e3os Sociais;<\/li>\n
- Apreciar e votar o Plano de Atividades e Or\u00e7amento anuais;<\/li>\n
- Apreciar e votar anualmente o Relat\u00f3rio e Contas, bem como o Parecer do Conselho Fiscal;<\/li>\n
- Deliberar sobre altera\u00e7\u00f5es dos estatutos;<\/li>\n
- Pronunciar-se sobre a admiss\u00e3o de Associados Honor\u00e1rios;<\/li>\n
- Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos, nos termos legais e estatut\u00e1rios;<\/li>\n
- Deliberar sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
2 – Compete ao Presidente da Assembleia-Geral dar posse aos membros designados para os \u00d3rg\u00e3os Sociais e apreciar os seus pedidos de exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 16.\u00ba<\/strong> – Tipo de Assembleias<\/em><\/p>\nA Assembleia-Geral re\u00fane ordinariamente duas vezes por ano, at\u00e9 31 de Mar\u00e7o e 31 de Dezembro, para cumprimento, respetivamente, das al\u00edneas c) e b) do artigo 15\u00b0 destes Estatutos e extraordinariamente sempre que convocada, nos termos do artigo 14.\u00ba.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 17.\u00b0<\/strong> – Convoca\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\nAs Assembleias-Gerais s\u00e3o convocadas com a anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias, por comunica\u00e7\u00e3o escrita a cada um dos associados ou mediante publica\u00e7\u00e3o da respetiva convocat\u00f3ria, nos termos legalmente previstos para os atas das sociedades comerciais.<\/p>\n
\n- \u00danico – Da convocat\u00f3ria deve constar al\u00e9m do dia, a hora, o local da reuni\u00e3o e a ordem de trabalhos.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 18.\u00ba<\/strong> – Funcionamento <\/em><\/p>\n1- Qualquer Assembleia-Geral Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria poder\u00e1 pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que interessem \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, desde que estes constem da respetiva Ordem de Trabalhos.<\/p>\n
2- As Assembleias-Gerais funcionar\u00e3o em primeira convocat\u00f3ria com a presen\u00e7a de, pelo menos, metade dos associados e em segunda convocat\u00f3ria, trinta minutos depois, com qualquer n\u00famero de associados.<\/p>\n
3- As entidades constantes do artigo 14.0 devem solicitar ao Presidente da Assembleia-Geral, por carta registada ou por protocolo, a marca\u00e7\u00e3o de uma Assembleia-Geral, indicando os assuntos que pretendem submeter \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia, os quais constar\u00e3o da Ordem de Trabalhos, dispondo o Presidente de 15 dias para mandar proceder \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, se outro prazo mais dilatado n\u00e3o lhe for solicitado.<\/p>\n
4- As Assembleias convocadas ao abrigo da al\u00ednea c) do artigo 14.\u00b0, s\u00f3 funcionar\u00e3o se estiverem presentes no in\u00edcio dos trabalhos, pelo menos, dois ter\u00e7os dos associados que as solicitaram.<\/p>\n
5- As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, salvo disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias em contr\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sec\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Da Dire\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 19.\u00ba<\/strong> – Composi\u00e7\u00e3o <\/em><\/p>\nA Dire\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secret\u00e1rio, Tesoureiro, sete Vogais e quatro Membros Suplentes.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 20.\u00ba<\/strong> – Compet\u00eancia <\/em><\/p>\nCompete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\n- Promover a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Dirigir e coordenar superiormente a atividade da Associa\u00e7\u00e3o, de acordo com os princ\u00edpios definidos estatutariamente;<\/li>\n
- Elaborar e apresentar anualmente \u00e0 Assembleia-Geral o Plano de Atividades e o Or\u00e7amento para o ano seguinte;<\/li>\n
- Elaborar e apresentar anualmente \u00e0 Assembleia-Geral o Relat\u00f3rio de Atividades e as Contas do exerc\u00edcio, bem como, o Parecer do respetivo Conselho Fiscal;<\/li>\n
- Cobrar as quotas e administrar os bens e os fundos da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Propor \u00e0 Assembleia-Geral o valor das joias e das quotas anuais dos associados efetivos, estudantes e coletivos, quando o valor das mesmas for alterado;<\/li>\n
- Elaborar os regulamentos internos necess\u00e1rios ao normal funcionamento da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Deliberar sobre a admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos pedidos de inscri\u00e7\u00e3o de associados;<\/li>\n
- Promover a publica\u00e7\u00e3o regular de um boletim ou revista;<\/li>\n
- Representar a Associa\u00e7\u00e3o perante entidades p\u00fablicas ou privadas e associa\u00e7\u00f5es cong\u00e9neres nacionais ou estrangeiras;<\/li>\n
- Representar a Associa\u00e7\u00e3o junto de organismos nacionais e internacionais de contabilidade, de natureza t\u00e9cnico\/cient\u00edfica;<\/li>\n
- Dar parecer, a solicita\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas ou privadas, sobre quaisquer assuntos que direta ou indiretamente interessem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos contabilistas no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou \u00e0 Contabilidade;<\/li>\n
- Constituir e p\u00f4r em funcionamento o Conselho Consultivo, conforme o art.\u00ba 25.\u00b0;<\/li>\n
- Exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es que lhes sejam conferidas pelos estatutos e regulamentos internos.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- \u00danico – A Dire\u00e7\u00e3o poder\u00e1 delegar as compet\u00eancias enunciadas nas al\u00edneas j) e k) acima, em qualquer pessoa singular ou coletiva.<\/li>\n<\/ul>\n
Artigo 21.\u00ba<\/strong> – Compet\u00eancia dos Membros<\/em><\/p>\nAs compet\u00eancias dos membros da Dire\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser definidas em regulamento interno.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 22.\u00ba<\/strong> – Reuni\u00f5es <\/em><\/p>\nA Dire\u00e7\u00e3o reunir\u00e1 ordinariamente pelo menos uma vez por m\u00eas e extraordinariamente por decis\u00e3o do Presidente, ou por solicita\u00e7\u00e3o escrita que ao m
\nesmo seja dirigida pelo Conselho Fiscal, exarando-se em ata as delibera\u00e7\u00f5es tomadas;<\/p>\n
\n- 1.\u00ba – S\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidas as resolu\u00e7\u00f5es provenientes de reuni\u00f5es em que estejam presentes, pelo menos, cinco dos seus membros;<\/li>\n
- 2\u00b0. – Nas reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o, o Presidente ou o Membro que o substitua, tem voto de qualidade. I<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 23.\u00ba<\/strong> – Responsabilidade <\/em><\/p>\nOs Membros da Dire\u00e7\u00e3o respondem solidariamente pelas delibera\u00e7\u00f5es tomadas no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, salvo os que tenham votado contra ou que n\u00e3o tenham participado na delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 24.\u00ba<\/strong> – Recurso <\/em><\/p>\nDas delibera\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o, cabe recurso para a Assembleia-Geral.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 25.\u00ba<\/strong> – Conselho Consultivo<\/em><\/p>\n\n- O Conselho Consultivo \u00e9 constitu\u00eddo por personalidades de reconhecido m\u00e9rito convidadas pela Dire\u00e7\u00e3o, por um mandato de tr\u00eas anos, coincidente com o dos \u00d3rg\u00e3os Sociais.<\/li>\n
- Da sua composi\u00e7\u00e3o far\u00e3o parte o Presidente e o Vice-Presidente da Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- Compete ao Conselho Consultivo dar parecer, quando solicitado pela Dire\u00e7\u00e3o, sobre:<\/li>\n
- As linhas estrat\u00e9gicas e de orienta\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Os assuntos de interesse para a Associa\u00e7\u00e3o que lhe forem apresentados pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- Os pareceres emitidos pelo Conselho Consultivo n\u00e3o possuem car\u00e1ter vinculativo.<\/li>\n
- O Conselho Consultivo re\u00fane ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que solicitado pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- O Conselho Consultivo \u00e9 presidido pelo Presidente da Dire\u00e7\u00e3o, sendo, nos impedimentos deste, substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente da Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/p>\n
Sec\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n
Do Conselho Fiscal<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 26.\u00ba <\/strong>– Composi\u00e7\u00e3o <\/em><\/p>\nO Conselho Fiscal \u00e9 composto por um Presidente, um Relator, um Vogal e um Membro Suplente.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 27.\u00ba<\/strong> – Compet\u00eancia <\/em><\/p>\n1 – Compete ao Conselho Fiscal:<\/p>\n
\n- Fiscalizar o cumprimento da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos, assim como das delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-Geral;<\/li>\n
- Fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Emitir Relat\u00f3rio e Parecer sobre o Relat\u00f3rio de Atividades e Contas do exerc\u00edcio, at\u00e9 quinze dias antes da realiza\u00e7\u00e3o da correspondente Assembleia-Geral, devendo aqueles documentos ser-lhe apresentados pela Dire\u00e7\u00e3o com 21 dias de anteced\u00eancia da data das Assembleia-Geral;<\/li>\n
- Solicitar a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral sempre que, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, tome conhecimento de factos ou ocorr\u00eancias que, constituindo irregularidades graves, ponham em perigo a idoneidade, o prest\u00edgio ou a exist\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Convocar a Assembleia-Geral, quando a respetiva Mesa o n\u00e3o fa\u00e7a, estando vinculada \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
2 – No desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es podem os Membros do Conselho Fiscal assistir \u00e0s reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o, sempre que o considerem conveniente.<\/p>\n
3 – Os Membros do Conselho Fiscal devem a participar nas reuni\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o que integram, nas Assembleias-Gerais e nas reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o para as quais o Presidente do mesmo haja solicitado a sua presen\u00e7a.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sec\u00e7\u00e3o V<\/p>\n
Do Conselho T\u00e9cnico<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 28.\u00ba<\/strong> – Composi\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\nConselho T\u00e9cnico \u00e9 constitu\u00eddo por tr\u00eas membros eleitos trienalmente, que escolher\u00e3o entre si o Presidente.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 29.\u00ba<\/strong> – Funcionamento <\/em><\/p>\n1 – O Conselho T\u00e9cnico tem fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-cient\u00edficas e a sua atividade, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, ser\u00e3o regidos por regulamento pr\u00f3prio, por si elaborado e aprovado, podendo para atingir os seus fins e de acordo com as necessidades, agregar outros associados com o estatuto de assessores ou constituir comiss\u00f5es de especialidade.<\/p>\n
2 – O Conselho T\u00e9cnico delibera por maioria, atribuindo-se ao Presidente voto de qualidade em caso de empate.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nCap\u00edtulo IV<\/strong><\/p>\nDas Elei\u00e7\u00f5es e do Exerc\u00edcio dos Cargos Sociais<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Artigo 30.\u00ba<\/strong> – Elegibilidade<\/em><\/p>\nS\u00e3o eleg\u00edveis para os cargos da Mesa da Assembleia – Geral, da Dire\u00e7\u00e3o, do Conselho Fiscal e do Conselho T\u00e9cnico, todos os associados efetivos inscritos na Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Contabilistas, desde que no pleno gozo dos seus direitos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 31.\u00ba<\/strong> – Listas<\/em><\/p>\nA apresenta\u00e7\u00e3o de listas de candidatura para os cargos dos \u00d3rg\u00e3os referidos no artigo anterior, dever\u00e1 ser feita ao Presidente da Mesa da Assembleia – Geral, com a anteced\u00eancia de pelo menos vinte dias, da data da realiza\u00e7\u00e3o da respetiva Assembleia Eleitoral.<\/p>\n
\n- 1.\u00ba – As propostas de candidatura dever\u00e3o ser subscritas por um m\u00ednimo de vinte associados efetivos da Associa\u00e7\u00e3o, em pleno gozo dos seus direitos, devendo ser acompanhadas das linhas gerais program\u00e1ticas e da declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o dos candidatos.<\/li>\n
- 2.\u00ba – As listas sujeitas a sufr\u00e1gio ser\u00e3o integradas em boletins de voto aut\u00f3nomos para cada \u00d3rg\u00e3o, sendo a sua impress\u00e3o da responsabilidade da Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 32.\u00ba<\/strong> – Convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Eleitoral<\/em><\/p>\nAs elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sempre convocadas pelo Presidente da Assembleia – Geral, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias e decorrer\u00e1, sem interrup\u00e7\u00e3o, das catorze \u00e0s dezanove horas de um mesmo dia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 33\u00b0<\/strong> – Voto<\/em><\/p>\nO voto \u00e9 secreto, mas poder\u00e1 ser exercido por correspond\u00eancia, desde que enviado em subscrito fechado, acompanhado por uma carta, assinada pelo s\u00f3cio, onde este se identifica, dirigida sob registo ao presidente da mesa, respetivo.<\/p>\n
\n- \u00danico – O Presidente da mesa, dever\u00e1 descarregar os votos por correspond\u00eancia antes que algu\u00e9m tenha votado, devendo providenciar para manter o secretismo do voto.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 34.\u00ba<\/strong> – Perda de Mandato<\/em><\/p>\nS\u00e3o causa da extin\u00e7\u00e3o do mandato dos cargos eletivos na Associa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\n- O pedido de demiss\u00e3o, quando aceite;<\/li>\n
- A perda da qualidade de associado;<\/li>\n
- A interdi\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado;<\/li>\n
- A condena\u00e7\u00e3o definitiva em pena maior.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- \u00danico – Os pedidos de demiss\u00e3o dos membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, n\u00e3o fazem cessar a responsabilidade dos atos praticados at\u00e9 \u00e0 data do pedido de demiss\u00e3o, ficando contudo sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Cap\u00edtulo V<\/strong><\/p>\nDa Gest\u00e3o Financeira<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Artigo 35.\u00ba<\/strong> – Receitas<\/em><\/p>\nConstituem receitas da Associa\u00e7\u00e3o o produto de joias, quotas, donativos ou legados, as resultantes de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos e quaisquer outras que legalmente lhe venham a ser atribu\u00eddas ou que a Dire\u00e7\u00e3o promova no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 36.\u00ba<\/strong> – Despesas <\/em><\/p>\n1 – Constituem despesas ordin\u00e1rias as de funcionamento e as necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do objeto social, designadamente: manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, pessoal, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, representa\u00e7\u00e3o e as efetuadas com a realiza\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o em semin\u00e1rios, congressos ou eventos an\u00e1logos.<\/p>\n
2 – Al\u00e9m das despesas ordin\u00e1rias, pode a Dire\u00e7\u00e3o realizar despesas extraordin\u00e1rias, desde que fundamentadas e previamente integradas em Or\u00e7amento pr\u00f3prio, designadamente em equipamento, instala\u00e7\u00f5es, expans\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, ou em gastos pontuais imprevis\u00edveis mas inevit\u00e1veis.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 37.\u00ba<\/strong> – Or\u00e7amentos <\/em><\/p>\n1- As Receitas e Despesas da Associa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podem ser realizadas desde que integradas em Or\u00e7amento previamente aprovado, salvo a exce\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero 3.<\/p>\n
2- Anualmente ser\u00e3o elaborados um Or\u00e7amento de receitas e despesas correntes e um O
\nr\u00e7amento de Investimentos quando necess\u00e1rio.<\/p>\n
3- Quando ocorram acontecimentos fortuitos ou imprevis\u00edveis, que impliquem disp\u00eandios n\u00e3o or\u00e7amentados, dever\u00e3o, t\u00e3o breve quanto apresentados e votados Or\u00e7amentos Suplementares.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Cap\u00edtulo VI<\/strong><\/p>\nDas Penalidades e Disciplina<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Artigo 38.\u00ba<\/strong> – Penalidades <\/em><\/p>\nAs infra\u00e7\u00f5es \u00e0s regras estabelecidas nestes Estatutos e nos Regulamentos Internos, bem como, \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es das Assembleias e dos restantes \u00f3rg\u00e3os sociais originam a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n
\n- Advert\u00eancia;<\/li>\n
- Advert\u00eancia registada;<\/li>\n
- Censura;<\/li>\n
- Suspens\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas meses;<\/li>\n
- Suspens\u00e3o at\u00e9 um ano;<\/li>\n
- Demiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- \u00danico – As penas das al\u00edneas a) e b) n\u00e3o ser\u00e3o tornadas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 39.\u00ba<\/strong> – Pena de Demiss\u00e3o<\/em><\/p>\nA pena de demiss\u00e3o ser\u00e1 sempre aplicada aos associados que, por qualquer meio, lancem o descr\u00e9dito sobre a Associa\u00e7\u00e3o e aos que a desrespeitem, injuriem ou difamem os \u00d3rg\u00e3os Sociais ou Comiss\u00f5es estatutariamente constitu\u00eddas, por motivo das fun\u00e7\u00f5es que exercem.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 40.\u00ba<\/strong> – Audi\u00e7\u00e3o do Arguido<\/em><\/p>\nNenhuma penalidade poder\u00e1 ser aplicada sem que o arguido seja notificado para apresentar a sua defesa, no prazo de vinte dias.<\/p>\n
\n- 1.\u00b0 – As notifica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas por carta registada e com aviso de rece\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- 2.\u00b0 – \u00c9 presun\u00e7\u00e3o de culpa a falta de resposta ou a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo que foi designado, dos documentos requisitados para averigua\u00e7\u00e3o dos factos.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 41.\u00ba <\/strong>– Instru\u00e7\u00e3o do Processo e Decis\u00e3o<\/em><\/p>\n1- A Dire\u00e7\u00e3o deve, logo que tenha conhecimento das infra\u00e7\u00f5es e, atendendo gravidade dos factos, nomear um inquiridor ou uma comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito.<\/p>\n
2- Todos os processos ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n- 1.\u00b0 – Nenhuma pena poder\u00e1 ser aplicada sem que o processo de julgamento tenha sido votado, por maioria absoluta dos membros da Dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- 2.\u00b0 – Das san\u00e7\u00f5es cominadas nas al\u00edneas c) a 1) do artigo 38.0 cabe recurso par a Assembleia – Geral, o qual dever\u00e1 ser apresentado dentro do prazo de trinta dias, a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o da pena aplicada, decidindo a Assembleia – Geral, sob parecer de uma comiss\u00e3o expressamente nomeada para tal fim.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 42.\u00ba<\/strong> – Elimina\u00e7\u00e3o de Associados<\/em><\/p>\nS\u00e3o eliminados os Associados:<\/p>\n
\n- Que n\u00e3o estando abrangidos pelo \u00a7 \u00fanico do artigo 10,\u00b0, deixem de pagar quotas durante doze meses consecutivos;<\/li>\n
- Que incorreram na pena de demiss\u00e3o, prevista na al\u00ednea f) do artigo 38,\u00b0<\/li>\n<\/ol>\n
\n- 1.\u00ba – Para se efetivar a elimina\u00e7\u00e3o nos termos da al\u00ednea a) deste artigo, \u00e9 necess\u00e1rio que os associados sejam avisados pela Dire\u00e7\u00e3o, em carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o para o endere\u00e7o que constar nos registos da Associa\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o satisfa\u00e7am o seu d\u00e9bito no prazo de dois meses a contar da data de expedi\u00e7\u00e3o da citada carta, mesmo que esta venha devolvida.<\/li>\n
- 2.\u00b0 – Os s\u00f3cios eliminados nos termos da al\u00ednea a) deste artigo, podem ser readmitidos mediante o pagamento das quotas em d\u00edvida, em conformidade com a delibera\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- 3.\u00b0 – No caso da al\u00ednea b), n\u00e3o ser\u00e1 o associado readmitido enquanto subsistirem os motivos que houverem determinado a demiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Cap\u00edtulo VII<\/strong><\/p>\nDa Dissolu\u00e7\u00e3o e Liquida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nArtigo 43.\u00ba<\/strong> – Dissolu\u00e7\u00e3o <\/em><\/p>\nA dissolu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria s\u00f3 poder\u00e1 ser deliberada em Assembleia-Geral expressamente convocada para esse fim, necessitando a delibera\u00e7\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o ser aprovada pela maioria de tr\u00eas quartos de todos os Associados.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nArtigo 44.\u00ba<\/strong> – Liquida\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\nA liquida\u00e7\u00e3o em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, preceituado na lei vigente.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Cap\u00edtulo VIII<\/strong><\/p>\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Artigo 45.\u00ba<\/strong> – Altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos <\/em><\/p>\nOs presentes Estatutos s\u00f3 poder\u00e3o ser alterados em Assembleia-Geral expressamente convocada para esse fim.<\/p>\n
\n- \u00danico – A altera\u00e7\u00e3o carece da aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos dos Associados presentes e s\u00f3 produzir\u00e1 efeito ap\u00f3s o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 46,\u00ba<\/strong> – Casos Omissos<\/em><\/p>\nOs casos omissos ser\u00e3o resolvidos de acordo com o disposto no C\u00f3digo Civil e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Artigo 47.\u00b0<\/strong> – Transit\u00f3rio <\/em><\/p>\n1 – Os \u00d3rg\u00e3os Sociais que se encontrem em efetividade, na data da entrada em vigor dos presentes estatutos, mant\u00eam legitimidade para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es que lhes est\u00e3o atribu\u00eddas, at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, nos termos dos presentes estatutos, que se dever\u00e3o realizar no prazo de noventa dias a contar da data da sua entrada em vigor.<\/p>\n
2 – O Plano de Atividades e o Or\u00e7amento para 2015 e o Relat\u00f3rio e as Contas do exerc\u00edcio de 2014 dever\u00e3o ser apresentados e votados de harmonia com o estabelecido nos presentes estatutos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Estatutos ESTATUTOS DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA DE CONTABILISTAS \u00a0 Cap\u00edtulo I Da Constitui\u00e7\u00e3o e Fins \u00a0 Artigo 1.\u00b0 – Constitui\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o Nos termos gerais do direito e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, foi constitu\u00edda por escritura p\u00fablica de tr\u00eas de Mar\u00e7o de mil novecentos e setenta e cinco, uma Associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos nem limite de tempo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_canvas","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1199","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n
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