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cabe a representação legal e única de toda a classe e _______. Decreto 20.155/1931. R
profissão contábil composta pelos Técnicos em Conta- _______. Decreto 21.033/1932. E
bilidade e Contadores, e somente aos Técnicos em _______. Decreto 6.141/1943. V
Contabilidade e Contadores é assistido o direito de assi- _______. Decreto 8.191/1945. I
S
nar demonstrativos contábeis internos e externos de _______. Decreto 7.988/1945.
empresas e demais entidades jurídicas. _______. Lei 1.401/1951. T
_______. Lei 3.384/1958. A
Referências _______. Decreto-Lei 9.295/1945. D
BRASIL. Decreto 1.339/1905; Conselho Federal de Contabilidade. http://www.cfc.org.br/ E

1 - José Antonio de França, Contador, Auditor Independente, Professor da Universidade de Brasília – UnB (lecionando conteúdos de Teoria da Contabilidade, Contabili- C
dade Societária, Contabilidade Tributária e Auditoria), mestre em Amministrazione e Controllo pela Università degli Studi di Torino; mestre em Administração Contábil
e Financeira pela Universidade de Brasília-UnB; doutorando em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília-UnB; empresário da contabilidade, presidente do Con- O
selho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (Gestão 2000-2001) e presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (Gestão 2006-2009) .franca@ite- N
con.com.br
2 - Juarez Domingues Carneiro, Bacharel em Ciências Contábeis, Bacharel em Direito, Bacharel em Administração, Especialista em Organização Sistemas e Métodos, T
Especialista em Qualidade (Penn State University - State College - Pensylvania - USA), Mestre em Engenharia da Produção - Inovação Tecnológica – (UFSC), Dou- A
torando em Engenharia e Gestão Conhecimento, Ex-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, Ex-Conselheiro do Conselho Regional de B
Administração, Professor de Cursos de Graduação e Pós- graduação, Coordenador do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade UNIBAN, ex-vice-Presidente de De- I
senvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade; Consultor em Planejamento Estratégico, Gestão Estratégica da Qualidade, Responsabilidade So-
cial e Balanço Social. L
3 - Maria Clara Cavalcante Bugarim, Bacharel em Ciências Contábeis, Bacharel em Administração de Empresas, Bacharel em Direito, Pós-graduada em Auditoria, Pós- I
graduada em Administração de Recursos Humanos, Mestre em Controladoria e Contabilidade – USP, Doutoranda em Engenharia e Gestão do Conhecimento – UFSC, D
ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas, ex-presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, ex-presidente do Conselho Federal de Con-
tabilidade (Gestão 2006-2009), vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (Gestão 2010-2011) e Presidente A
da Academia Brasileira de Ciências Contábeis. D
RECORTES DE IMPRENSA E
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e da avaliação daqueles que chefia. Usa, se quiser, a superioridade I
4 A coragem da denúncia ou a cobardia de um bufo hierárquica como biombo.
“Quem viveu ditaduras conhece o asco aos delatores. Carrega na Há poucas sanções por corrupção no Fisco e nenhuma é conhecida, N
memória o cheiro desses arenques, gente que armava armadilhas segredo que este código também quer terminar. A ‘linha verde’ do A
em troca de lentilhas. É desses biltres que o Fisco procura ao pro- Fisco pressupõe uma educação para a cidadania que não temos, N
teger denunciantes internos? Não: é dos outros. Parece paradoxo confia na própria incorruptibilidade daqueles a quem se faz a denún- Ç
mas foi a democracia que consagrou a denúncia como ‘boa prá- cia e tem de conseguir filtrar fautores com as piores intenções. Mas A
tica’. Está na lei. há combates só possíveis a partir de dentro. Assim é o da corrupção.” S
Vera Jardim, que o PS resgatou para substituir Cravinho no imagi-
(Pedro Santos Guerreiro, Jornal de Negócios, 8 de Janeiro de 2010)
nário anticorrupção, começou bem. O presidente da nova comissão N.º
parlamentar contra a corrupção disse o que quer: ‘pouca filosofia’ 100
e ´coisas concretas’. Boa filosofia. 4 Mais de 3.100 empresas pediram falência em 2009
Filosofia que a Direcção-Geral de Impostos adoptou. Na proposta “No ano passado houve 3.113 novas empresas a entrarem com o
de código interno anticorrupção, que o Negócios hoje revela, a Ad- pedido de insolvência nos corredores da Justiça, quer apresenta-
ministração Fiscal não somou doutrinas magníficas mas inúteis. E das pelos próprios dirigentes, quer pelos credores, revela um es-
promete criar uma ‘linha verde’ para que funcionários possam de- tudo divulgado ontem pela Coface. Ou seja, mais 33% do que em
nunciar suspeitas de corrupção das suas chefias. 2008, quando 2.341 empresas iniciaram o processo de falência.
Estaremos a supor uma sociedade de bufos, a promover vinganças Além disso, os tribunais concluíram o processo e declaram a falên-
e mesquinhezes, a antever ‘Fahrenheit 451’? É isso que a repulsa cia de mais de 1.251 empresas a operar em Portugal, mais 48,8%
à denúncia pidesca evoca. Mas não é o que a experiência mostra. do que em 2008. As instâncias judiciais só consideraram passíveis 47
Foram denúncias de três mulheres que, em 2002, permitiram de- de recuperação 86 companhias, mais uma que no ano anterior.
tectar os escândalos da Enron e da WorldCom. As três foram elei- Além da destruição de empresas, 2009 fica também marcado por
tas, pela ‘Time’, ‘Mulheres do Ano’, por mostrarem ‘o que são a uma quebra na criação de novas companhias. O estudo Coface re-
coragem e os valores americanos’. Ficaram conhecidas como as vela que foram constituídas pouco mais de 30,4 mil novas empre-
‘whistleblowers’. As que sopram... sas, menos 15% que no ano anterior, o que ajuda a explicar a
A partir daí, a denúncia passou a ser a ‘boa prática’, em troca de quebra verificada na criação de novos postos de trabalho.
protecção do denunciante (que não é anónimo mas é secreto). É O Porto foi em 2009, tal como em 2008, o distrito do País onde se re-
recomendação da Comissão Europeia. Está previsto no novo Có- gistou o maior número de acções de insolvência (1.169), seguido de
digo de Processo Penal português. Está no Código do Governo das Lisboa (813) e de Braga (695). Foi também nestes grandes centros ur- J
Sociedades da CMVM. banos que se criaram mais empresas em 2009. Lisboa liderou – cons- a
Estava no programa do primeiro Governo PS. Que o colocou em di- tituiu 8.467 empresas –, seguida do Porto (5.384) e de Braga (2.399).” n
plomas: garantias aos ‘denunciantes que sejam trabalhadores da Ad- (Jornal de Negócios, 14 de Janeiro de 2010) e
ministração Pública e de empresas do sector empresarial do Estado’. i
Recomendações que poucas empresas adoptaram. O que as preju- 4 Obama aplica “castigo” de 90 mil milhões à banca r
dicou, como se viu no caso Face Oculta, vitrina óbvia de como a cor- “São cerca de 50 as instituições financeiras que, a partir de Junho,
rupção medra em empresas do Estado. Como se soube de cartéis vão pagar uma taxa especial para assumirem os custos da crise fi- o
investigados pela Autoridade da Concorrência? Por denúncia de ‘in- nanceira nos Estados Unidos. /
siders’, praticamente a única forma de apanhar um cartel. Mas só Barack Obama apresentou ontem de manhã as regras de tributa- M
possível por existir um estatuto de clemência ao primeiro denunciante. ção especial da banca, e não foi meigo no ‘castigo’. Com efeito, vai a
No Brasil, comemora-se por estes dias os 15 anos da linha telefónica exigir que os grandes bancos – com activos superiores a 50 mil mi- r
‘Disque Denúncia’, para informar a polícia da prática de crimes. lhões de euros – e as empresas que receberam apoios públicos ç
A Administração Fiscal, como outros organismos do Estado, tinha durante os dois últimos anos paguem uma taxa de 15 pontos base o
a obrigação de entregar uma proposta anticorrupção. Podia ter feito (0,15%) sobre o volume de responsabilidades garantidas (‘covered
como outros: palavras, palavras, palavras. Mas protege trabalha- liabilities’), detalhou ontem o ‘Financial Times’. 2
dores que denunciarem chefias corruptas. A expectativa da administração norte-americana é que a medida
Leu bem: chefias. O que já de si altera os equilíbrios predominan- abranja cerca de 35 empresas norte-americanas e ainda 10 a 15 0
tes na Administração Pública, onde o chefe pode ser um gestor subsidiárias, adiantou uma fonte oficial ao jornal britânico. 1
bestial ou uma besta quadrada mas está sempre a salvo da crítica A medida entra em vigor a partir de 30 de Junho, esperando-se que 0