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Veja-se que, embora nos EUA não houvesse, inicial- De acordo com a opinião das autoridades tributárias
mente a política de repartição da base tributável pelos canadianas, conforme refere Weiner (1999), uma chave
vários Estados com recurso a uma chave de repartição de repartição envolvendo as vendas e salários e não
(mas sim com apoio no método da contabilidade separa- somente o factor vendas, evita que os lucros resultantes
da), este sistema teve bastante aceitação devido à exis- das mesmas sejam alocados, em excessiva fracção, à
tência de uma autoridade administrativa central (Internal sede (unidade principal de venda) em detrimento das
Revenue Service) e à normalização em matéria de nor- instalações de produção. Desta forma, uma vez que a
mativos contabilísticos, entre outros, como refere Santia- massa salarial, à partida, encontrar-se-á dispersa pelas
go (2003). várias províncias onde a empresa opera, a inclusão do
factor salários permitirá repartir os lucros tributáveis de
Nota o mesmo autor que, pelo facto dos Estados po- forma mais adequada.
derem, liberum arbitrium, determinar a ponderação a atri-
buir a cada factor, podendo a mesma chegar a ser zero, Refira-se ainda que a fórmula de repartição utilizada
conforme refere Weiner (2002), situações de dupla tribu- no caso do Canadá (a generalidade das províncias ca-
tação ou mesmo de não tributação poderão daí verter. nadianas utiliza os mesmos factores e respectiva ponde-
Paralelamente, à coexistência de diversas fórmulas de ração) não inclui o factor “activos”, ao contrário dos
repartição consoante o Estado a que se reporta acresce EUA, devido, em grande medida, à dificuldade em atri-
ainda a dificuldade de determinar quais as entidades, e buir valor aos mesmos, nomeadamente quando se quali-
consequentes bases tributáveis, a incluir no modelo Ame- ficam como activos intangíveis, conforme nota Santiago
ricano. Para além do requisito da participação, em deter- (2003). No entanto refere o mesmo autor (Weiner e
minados Estados é ainda necessário averiguar se as ope- Mintz, 2001) que, ao não incluir o factor “activos” está a
rações realizadas pelas entidades do grupo e/ou pelas ser esquecida a condição sem a qual não é possível
entidades que não sejam elegíveis, têm a mesma nature- gerar rendimentos.
za que as desenvolvidas na esfera do grupo (requisito
adicional para inclusão no perímetro de “consolidação”). 5. Análise comparada

4. O regime Canadiano Existem algumas diferenças relevantes entre a pro-
posta de MCCCIS apresentada pela CE e o regime em
A aplicação da chave de repartição no Canadá, en- vigor nos EUA e no Canadá. Saliente-se antes de mais
quanto método de repartição do lucro tributável das em- que, no caso dos EUA e do Canadá existe uma única
presas residentes, muito se deve à forma como este país taxa de IS (21% nos EUA – 35% antes da reforma fiscal
é constituído (federação composta por dez províncias e decretada pela Public Law no. 115-97 – e 28% no Cana-
três territórios). Assim, embora seja reconhecida às pro- dá – federal rate). Já a proposta do MCCCIS prevê que
víncias algum grau de autonomia face ao governo federal, em cada EM se mantenha a taxa legal em vigor. O me-
cabe a este último cobrar os impostos e proceder, posteri- canismo de harmonização no caso Europeu reside ape-
ormente, à sua transferência para cada província (às pro- nas no apuramento da matéria colectável e na fórmula
víncias sob a administração do governo federal atribui-se de repartição dos lucros por EM. Não há nesta proposta
somente a capacidade de definir as taxas de tributação do qualquer tentativa de harmonização das taxas do imposto.
IS). Esta transferência é efectuada mediante a aplicação
de uma fórmula de repartição, constituída por dois facto- Existe ainda outras diferenças entre os regimes
res – vendas e salários – na mesma proporção. Americano e Canadiano e a proposta Europeia, nomea-
damente em matéria de apuramento da matéria colectá-
vel e da fórmula de repartição entre os Estados. Nos
casos Americano e Europeu, embora sejam utilizados os
onde, mesmos factores de repartição (as vendas, os activos e
Ti é a carga de imposto na província i
ti é a taxa nominal de IS aplicada na província i a massa salarial), existem, contudo, desigualdades. Por
Π é a matéria colectável comum um lado, os coeficientes são definidos por cada Estado
Li e Si são a massa salarial e as vendas na província i federal, enquanto que no MCCCIS estão definidos à par-
L e S são o total da massa salarial e das vendas apuradas pelo
grupo de empresas tida como 1/3 para cada factor. Por outro lado, no caso