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Ainda que a distribuição da MCCCIS com recurso a carga fiscal seja menor). Paralelamente, Horst,
uma fórmula de repartição, no actual contexto da UE, Bettendorf e Rojas-Romagosa (2007) mencionam que a
possa traduzir da melhor forma a realidade económica consolidação da matéria colectável com recurso à fór-
dos grupos de sociedades transfronteiros, reduzindo mula de repartição introduz novas formas planeamento
adicionalmente os custos de compliance incorridos no fiscal, em virtude de possibilitar às empresas reduzir a
cumprimento da legislação fiscal aplicável em cada EM, taxa média de tributação de IS mediante a deslocação
a OCDE (2010) não toma como certa tal asserção reite- da sua actividade económica para jurisdições com carga
rando que a sua introdução (determinação dos factores fiscal reduzida. Referem ainda estes autores que esta
a incluir e a respectiva ponderação) poderá acarretar situação estará directamente conexa com as diferenças
prejuízos para alguns dos intervenientes. Neste sentido, entre as taxas nominais estatutárias dos vários EM.
esta Organização aponta para a dificuldade em chegar a
um consenso, na medida em que cada EM irá tentar Quanto à fórmula de repartição em si e aos factores
enfatizar os factores que são predominantes na sua ju- nesta incluídos, a OCDE (2010) afirma que uma chave
risdição, com o objectivo de maximização da receita fis- de repartição pré-estabelecida torna-se arbitrária e des-
cal própria. É sob este argumento que a OCDE (2010) considera as condições de mercado e as particularida-
chama a atenção para o provável problema da transfe- des das empresas individuais, podendo causar uma re-
rência artificial dos factores a utilizar para jurisdições de partição da matéria colectável desajustada à realidade
tributação reduzida mediante, por exemplo, a localização empresarial e económica da respectiva transacção e das
deliberada dos activos “móveis” (activos fixos tangíveis, empresas enquanto entidades individuais. Mais especifi-
intangíveis e inventários), a deslocalização ponderada camente, uma fórmula de repartição baseada na combi-
da mão-de-obra, entre outros. Conforme citam Weiner nação dos factores custo, activos, massa salarial e ven-
(2002) e Sørensen (2003), esta questão foi desde cedo das imputa, implicitamente, uma taxa de lucro fixa a ca-
abordada por Gordon e Wilson , os quais partilhavam a da um dos factores para todos os membros do grupo,
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ideia de que complexos incentivos poderiam ser criados desconsiderando o facto de que os riscos e as eficiên-
em virtude de um sistema de repartição, nomeadamente cias subjacentes a cada entidade podem ser distintos.
a realização de fusões transnacionais quando a fórmula Assim, a fórmula de repartição poderá ser considerada
de repartição compreende o factor “activos” (property) e “cega”, na medida em que a mesma não terá a capaci-
a deslocalização das vendas para outro EM (cross- dade de reconhecer, por exemplo, as importantes dife-
hauling sales) quando incluído o factor “vendas” (sales). renças geográficas existentes entre cada EM, de sepa-
rar as eficiências das empresas individualmente, entre
Por sua vez, Weiner (2002) refere que, enquanto a outros aspectos específicos de cada entidade, espaço
aplicação do método da contabilidade separada pode geográfico e transacção, os quais teriam impacto evi-
levar ao planeamento fiscal sobre a forma de manipula- dente na repartição dos lucros tributáveis entre empre-
ção dos preços de transferência mediante deslocação sas do mesmo grupo fiscal. Veja-se a este respeito o
de lucros “artificiais”, o planeamento fiscal advindo da referido por Santiago (2003): a eficiência do capital in-
aplicação do método da fórmula de repartição poderá vestido (capacidade de gerar lucro) tenderá a variar con-
ocorrer através da manipulação da localização dos fac- soante a região geográfica onde o mesmo foi investido;
tores. Adicionalmente, Sørensen (2003) menciona que a a mão-de-obra poderá ter diferentes níveis de rentabili-
aplicação do método de fórmula de repartição faz com dade consoante o sector onde se insere num grupo
que os IS nacionais se tornem essencialmente impostos transfronteiro; e a margem das vendas dependerá dos
sobre os factores aí incluídos e, como tal, a deslocaliza- riscos associados às respectivas transacções. Pese em-
ção destes últimos dependerá da carga fiscal em cada bora da aplicação de uma fórmula de repartição deva
EM. Refere ainda Giebels (2007) que os EM que tiverem resultar uma quota-parte da MCCCIS mais aproximada
taxas de tributação de IS reduzidas irão “subsidiar” os possível da base tributável que resultaria se a mesma
factores incluídos na fórmula de repartição (i.e. haverá fosse calculada individualmente, de acordo com o supra
maior atracção dos factores para as jurisdições onde a exposto a inclusão de factores empresariais como as
vendas, mão-de-obra e cativos poderá distorcer esta
—————————————————————— condição.
26 Gordon and Wilson (1986), An examination of multijurisdictional corporate income taxation
under formula apportionment, Econométrica 54, (6), 1357–1373