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tões; caso o número seja excedido os membros têm de – pode ter dispensa de estágio profissional, apenas
pagar um valor estipulado pela OCC. As respostas obti- se frequentar unidades curriculares (de licenciatu-
das têm natureza interpretativa, sendo que não vinculam ra) creditadas pela OCC, ou se tiver experiência
a entidade reguladora da profissão. profissional de pelo menos três anos na prestação
de serviços de contabilidade;

3.5 Regulamento do seguro de responsabilidade civil – tem necessidade de realizar com aproveitamento
um exame de avaliação profissional, independen-
Cabe à OCC, consoante o plano de atividades e o temente da sua licenciatura. Trata-se de uma pro-
orçamento do respetivo ano, a contratualização ou não va escrita com a duração de quatro horas com
de um seguro de responsabilidade civil profissional. Ca- questões contabilísticas (de contabilidade finan-
so não possa assumir o seguro, a OCC comunica a cir- ceira e de contabilidade analítica), fiscais, estatu-
cunstância ao CC, com antecedência mínima de 30 dias tárias e deontológicas. Após aprovação no exa-
do termo do atual seguro, para que este se responsabili- me, o CC fica vinculado ao pagamento de quota
ze pelo seguro. Neste caso, o CC deve fazer prova à anual;
OCC da contratação do seguro, o qual não deve ser in-
ferior a 50.000 €, à luz do artigo 70.º, n.º 4 do EOCC. – tem de possuir um seguro de responsabilidade
civil (depois de admitido na OCC), sem o que está
A falta deste seguro impede o CC de exercer a sua impedido de exercer as suas funções, pois não
atividade profissional. Não podem beneficiar deste segu- tem como colmatar eventuais falhas;
ro os CC que tenham a sua inscrição suspensa ou can-
celada voluntária ou involuntariamente, não se encon- – tem de ter presente os seus futuros direitos e de-
trem identificados perante a OCC como responsáveis veres profissionais, patenteados, respetivamente,
pela contabilidade das entidades a que o sinistro respei- nos artigos 69.º e 70.º do EOCC;
ta e que tenham as quotas em atraso por um período
superior a 90 dias. – tem de se consciencializar, o quanto antes, da
necessidade de obter anualmente 35 créditos em
A apólice é feita anualmente e apenas cobre os ris- formação contínua e regular e que caso não cum-
cos para que tal tenha sido contratada. Aquando do si- pra este desiderato durante dois anos seguidos
nistro o CC deve comunicá-lo à OCC apresentando a ou interpolados é obrigado a submeter-se a novo
cédula profissional e o documento de identificação civil, exame de avaliação profissional; e
devendo a Ordem remeter tal facto à companhia de se-
guros. O CC pode contratar um seguro de maior valor, – deve saber que, na eventualidade de ser vítima
ficando ao seu encargo os prémios anuais correspon- de algum infortúnio previsto no regulamento do
dentes. fundo de solidariedade social, pode beneficiar da
ajuda solidária da OCC, via um subsídio por ela
disponibilizado ao CC.
4. Guia de apoio a um candidato a contabilista certificado

Nesta secção pretende-se apresentar um guia de 5. Comentários finais e conclusão
apoio a um candidato a contabilista certificado, contribu-
indo assim para a divulgação de informação para o Em Portugal é muito rica e diversificada a memória
acesso à profissão. Desta forma, o aspirante a CC: da atividade profissional de contabilista, para o que con-
vém lembrar, conforme apreciação de Guimarães (2010,
– tem de ter nacionalidade portuguesa ou de qual- p. 775), a sua primeira designação: a de guarda-livros.
quer estado-membro da União Europeia e possuir De um ângulo histórico, os primeiros profissionais
habilitações académicas de licenciatura ou superi- (guarda-livros), 31 no total, diplomaram-se por via insti-
or desde que reconhecidas pela OCC; tucional em 1763 na conceituada Aula do Comércio de
Lisboa, autorizada pelo rei D. José I em Maio de 1759 e