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3. Os regulamentos da Ordem dos Contabilistas do para o efeito, do acordo do estágio profissional a ce-
Certificados lebrar pelo patrono e estagiário (ou pela entidade patro-
nal no caso do patrono se encontrar vinculado por uma
O objetivo da presente secção centra-se em resumir relação laboral dependente), do formulário de qualifica-
alguns dos regulamentos da OCC que os membros, os ção do patrono, do plano de estágio e da prova de paga-
atuais e os futuros, devem seguir de forma obrigatória mento de um emolumento (12,50 €).
no desempenho da sua atividade profissional. Intenta-se
que os candidatos a integrar a OCC possam ganhar Entende-se por estágio profissional o exercício de
sensibilidade a este tema e, mais importante, possam procedimentos no âmbito da profissão de CC, por parte
ficar a conhecer melhor algumas das diretrizes da sua de um candidato, sob tutela de um patrono. Este estágio
futura profissão. O resumo afigura-se também importan- tem duração de oito meses a um ano com um mínimo de
te para os estudantes de ciências empresariais, pois 800 horas, devendo ser cumpridas dentro do horário
pode funcionar como um estímulo inicial para que quei- laboral.
ram compreender e absorver melhor os meandros e as
especificidades da profissão. Figura 1: Deveres do membro estagiário
Deveres do Membro Estagiário
Dos vários regulamentos emanados pela OCC, este Gerais Específicos para com a Específicos para com o
texto considera como mais relevantes para um candida- Ordem patrono
to a CC os seguintes: – Respeitar os princípios estatutá- – Informar por escrito a Ordem – Colaborar com o patrono e
efetuar os trabalhos que lhe
no prazo de cinco dias sobre
rios e deontológicos gerais
definidos no EOCC e CDCC;
– Defender os fins e prestígio da as alterações do domicílio de sejam confiados, desde que
estágio profissional;
compatíveis com a qualida-
– regulamento de inscrição, estágio e exames pro- – Identificar-se na qualidade de – Pagar nos prazos previstos – Cumprir escrupulosamente
de de membro estagiário;
profissão;
os emolumentos e as taxas e
fissionais; membro estagiário quando outros encargos devidos à as regras, condições e
Ordem;
intervenha em qualquer ato de – Elaborar o dossiê de estágio e limitações de utilização do
escritório;
natureza profissional não
– regulamento do controlo de qualidade dos mem- assumindo funções que, por lei mantê-lo atualizado. – Manter respeito e lealdade;
sejam aplicáveis ao CC;
– Manter o sigilo profissional.
bros; – Inteirar-se das alterações
legislativas relacionadas com o
desempenho da profissão.

– regulamento do fundo de solidariedade social; Art.º 28.º, n.º 1 - EOCC Art.º 28.º, n.º 2 - EOCC Art.º 28.º. n.º 3 - EOCC

– regulamento de taxas e emolumentos; e Figura 2: Direitos do membro estagiário

– regulamento do seguro de responsabilidade civil. Direitos do Membro - Acompanhamento profissional adequado pelo patrono para o
exercício das suas funções;
estagiário
(Art.º 29.º EOCC) - Acesso à biblioteca da OCC;
- Frequência de ações de formação ou outros eventos promovidos
pela OCC em condições idênticas às de um CC.
3.1 Regulamento de inscrição, estágio e exames
profissionais O estagiário tem os deveres e direitos listados nas
figuras 1 e 2.
Um candidato a CC tem de ter nacionalidade portu- No final do estágio compete ao membro estagiário a
guesa ou de qualquer estado-membro da União Euro- elaboração de um relatório sucinto, que inclua os traba-
peia, possuir licenciatura (ou habilitação académica su- lhos realizados, a data de início e fim do estágio, a ca-
perior) reconhecida pela OCC como adequada para o racterização da entidade promotora, a descrição sumária
exercício da profissão e efetuar estágio profissional ou das atividades desenvolvidas, bem como a bibliografia
curricular. Tem ainda de obter aprovação em exame consultada para a realização do texto. Deve ser remeti-
profissional. do à bastonária até 30 dias após a sua conclusão.

A candidatura à inscrição na OCC é dirigida à basto- A bastonária comunica ao membro estagiário, atra-
nária acompanhada do documento comprovativo das vés de carta registada com aviso de receção, no prazo
habilitações académicas, da fotocópia autenticada do de 60 dias, contados a partir da data da receção do rela-
documento de identificação civil nacional ou estrangeiro, tório, a decisão acerca do aproveitamento ou não do
do certificado do registo criminal expressamente solicita- estágio realizado. Caso o candidato não seja aprovado