Page 27 - rcf1101_Neat

27

vistas na lista negativa não são excecionadas. Não compreen- Com este artigo, pretendemos demonstrar que as
demos, no entanto, o motivo pelo qual as atividades prepara- mudanças propostas vão aquém dos objetivos que se preten-
tórias em geral se encontram excecionadas e as atividades dem salvaguardar e que a Amazon (se assim o desejasse)
auxiliares não. poderia ter uma presença substancial em território nacional
(ainda que não significativa para a sociedade) e não pagar
No rescaldo do plano BEPS, por força do instrumento qualquer montante a título de IRC.
multilateral previsto na Ação 15, as mudanças propostas, em
geral, e as da Ação 7 relativas à lista negativa, em particular, A solução que apresentamos resolveria esse proble-
serão implementadas em bloco nas diversas CDT’s entre os ma, tal como o das restantes atividades atualmente e futura-
Estados signatários. Pelo que já foi exposto, na nossa opinião, mente excluídas de tributação que deveriam ser tributadas,
uma melhor solução para Portugal, em termos objetivos e respeitando as finalidades e os objetivos da lista negativa de
subjetivos, seria a adoção de um limite de lucros brutos como uma forma mais justa e mais certa. Levaria também ao ali-
pressuposto de tributação de EE’s. nhamento da tributação com a criação de valor ao alargar o
âmbito de tributação no Estado da fonte, que é, aliás, um dos
propósitos essenciais do plano BEPS. Recomendamos, por
Conclusão estes motivos, a sua adoção.

O plano BEPS não é visto da mesma forma por todos Bibliografia
os interessados. O meio político e a população em geral ten-
derão a considerar que está em causa uma questão de ética e Aivazian, C. (2011). Exceptions to the General Permanent
de responsabilidade social dos grandes grupos multinacionais. Establishment Definition for Preparatory or Auxiliary
Por outro lado, sociedades multinacionais e consultores fiscais Activities. In F. Brugger, & P. Plansky, Permanent
poderão afirmar que se trata de uma questão de concorrência Establishments in International and EU Tax Law.
fiscal entre os Estados. Viena: Linde.

Podemos ainda encarar o problema subjacente na Amazon passa a pagar impostos nos países europeus onde
perspetiva do comportamento das sociedades. Algumas socie- opera. (2015). Público.
dades serão adeptas de um planeamento fiscal agressivo,
argumentando que não estão a violar a lei Arnold, B. J. (2003). Threshold requirements for taxing busi-
(independentemente das consequências sociais que os seus ness profits under tax treaties. Bulletin for interna-
comportamentos possam ter). Outras, por sua vez, talvez pre- tional taxation.
firam um planeamento fiscal mais conservador e procurem um
tratamento fiscal mais sustentável, de forma a garantir uma Arnold, B. J. (2016). Article 5: Permanent establishment. In R.
boa imagem da empresa e evitar flutuações excessivas no J. Vann, Global Tax Treaty Commentaries.
valor das suas ações. Amesterdão: IBFD.

Deixando essas considerações gerais de parte, a Ault, H. J. (2013). Some Reflections on the OECD and the
sujeição a carácter preparatório ou auxiliar das alíneas a) a d) Sources of International Tax Principles. Tax Notes
proposta pela Ação 7 do BEPS (o foco deste estudo) visou International. Munique: Max Law Institute for Tax
essencialmente, embora não exclusivamente, impedir que Law and Public Finance.
casos como o da Amazon no Reino Unido sejam permitidos
por lei. De qualquer forma, a Amazon, na sequência do escru- Balco, T. (2016). Kazakhstan - Permanent Establishments,
tínio do “Public Accounts Comittee” do Reino Unido e da Co- Topical Analyses IBFD. IBFD.
missão Europeia, alterou as suas estratégias abusivas de pla-
neamento fiscal e começou a pagar impostos nos países euro- Convenção Modelo da OCDE relativa a impostos sobre o
peus onde opera a partir de 1 de Maio de 2015 (Amazon pas- rendimento e o capital: Comentário ao artigo 5.º.
sa a pagar impostos nos países europeus onde opera, 2015). (1963).

Há que ressalvar, no entanto, que o problema da Convenção Modelo da OCDE relativa a impostos sobre o
Amazon não se limitou à questão da lista negativa, sendo que rendimento e o capital: Comentário ao artigo 5.º. (15
esta sociedade fazia igualmente uso de diversos outros meios de julho de 2014).
abusivos de planeamento fiscal.
Eckl, P. (2009). Germany. In J. Sasseville, & A. A. Skaar, Is