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tem no máximo 15 dias para requerer um novo pedido 3.2 Regulamento do controlo de qualidade
de admissão a estágio. O estágio pode ser prorrogado
pelo prazo máximo de um ano, devendo ser pedido mu- O controlo de qualidade aplica-se aos CC como
tuamente pelo membro estagiário e pelo patrono, medi- profissionais independentes, como sócios, administra-
ante um requerimento dirigido à bastonária. O pedido de dores ou gerentes de uma sociedade profissional de
suspensão do estágio deve ser solicitado de comum CC ou de uma sociedade de contabilidade, ou ainda
acordo entre o patrono e o membro estagiário devida- como profissionais em exercício de funções de CC na
mente justificado, tendo uma duração mínima de 60 dias administração direta ou indireta do Estado.
e máxima de um ano.
Os objetivos do controlo de qualidade são os ex-
A OCC pode facultar a dispensa de estágio profis- postos na figura 3.
sional a candidatos que tenham realizado com aprovei-
tamento unidades curriculares com características de Figura 3: Objetivos do controlo de qualidade
projeto (por exemplo, a disciplina de Simulação Empre-
sarial) com um mínimo de 15 ECTS (European Credit - Assegurar que o CC e demais membros da Ordem apresen-
tam o seu trabalho com elevado nível de qualidade;
Transfer and Accumulation System) ou que tenham ex- Objetivos do - Manter a confiança pública da profissão;
- Assegurar a dignificação das relações interprofissionais,
periência profissional de pelo menos três anos na pres- controlo de zelando pelo cumprimento das normas éticas e deontológi-
qualidade
tação de serviços de contabilidade e demais atividades cas;
- Encorajar e apoiar os CC no sentido de atingirem um
conexas, à luz do artigo 26.º, n.º 2 al. a) do EOCC. O desempenho profissional consistente e de elevada qualidade;
e
candidato deve requerer a inscrição na OCC no prazo - Evitar os efeitos negativos que resultam da concorrência
desleal.
máximo de dois anos após a data da conclusão da base
académica que permite a candidatura, ou após a data de
conclusão do mestrado ou doutoramento, para o candi- Caso o CC não obtenha os créditos suficientes por
dato que prossiga os seus estudos em áreas ligadas à mais de dois anos seguidos ou interpolados, é obriga-
profissão; caso contrário terá de realizar novo estágio. do a submeter-se a novo exame de avaliação profissio-
nal; a não comparência ao exame constitui uma infra-
O exame de acesso à profissão tem como objetivo ção disciplinar podendo levar à sua suspensão.
avaliar a capacidade profissional do candidato, consistin-
do na realização de uma prova escrita (com duração de A avaliação do controlo de qualidade pode ser digi-
quatro horas) sobre matérias contabilísticas, fiscais, es- tal ou presencial. A avaliação digital compreende um
tatutárias e deontológicas. Este exame realiza-se no inquérito eletrónico enviado 60 dias após a realização
mínimo duas vezes por ano (têm sido realizados três, do sorteio, cuja coerência interna de respostas é apre-
anualmente) e o resultado da prova escrita é divulgado ciada pela comissão de controlo de qualidade que po-
no prazo máximo de 60 dias após a sua realização. de solicitar ao controlado esclarecimentos ou docu-
mentos adicionais que julgue necessários para as con-
O resultado final do exame apenas menciona Apro- clusões do processo; a falta de resposta (reiterada e
vado ou Não Aprovado, considerando-se aprovado o injustificada) a este questionário corresponde a uma
candidato que obtenha pelo menos cinquenta por cento recusa à sujeição do controlo de qualidade. Após esta
da cotação. No decurso do exame, o candidato apenas análise, a comissão decide se procede ou não ao con-
pode efetuar consultas em suporte papel (legislação não trolo presencial. Sendo presencial, o mesmo assenta
anotada) e utilizar calculadora (não programável). nas visitas dos controladores ao local da documenta-
ção. O CC objeto de controlo presencial deverá expres-
O candidato que não obtenha aprovação no exame sar por escrito na ficha de considerações finais a sua
pode com a antecedência de 60 dias reinscrever-se para opinião sobre o controlo e os seus procedimentos.
nova prova mediante o pagamento da respetiva taxa, até Concluído o processo de controlo, o mesmo deverá ser
ao limite de dois anos a contar da data do primeiro exame. remetido à comissão do controlo de qualidade para
O candidato que obtenha aprovação é inscrito como CC. apreciação no prazo de 15 dias.

A versão definitiva da ficha é aprovada pela comis-