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mental, obtido através de regras específicas, em linha Adicionalmente, o “Two-pack”, com o acompanha-
com o aprovado no Pacto de Estabilidade e Crescimen- mento da trajetória orçamental, de modo a garantir uma
to, permite preservar a estabilidade da zona euro e um correção atempada e duradoura dos défices excessivos,
crescimento económico mais forte. Em função disso, o e o “Six-pack”, com a imposição de uma redução média
Tratado Orçamental estabelece a adoção de medidas anual de 5% – a cada 3 anos – do diferencial da dívida
corretivas. O Tratado estabelece também que cada esta- face ao limite de 60% do PIB, criaram também novos
do membro deve abster-se de qualquer medida suscetí- condicionalismos na vertente das Finanças Públicas. A
vel de pôr em perigo a realização dos objetivos da União tudo isto soma-se, ainda, a possibilidade de a Comissão
no âmbito da união económica, em particular o acumular levantar (como no passado), um Procedimento dos Défi-
de divida pública fora do perímetro das administrações ces Excessivos no caso de um país violar os limites
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públicas (como se sabe, um dos principais motivos para orçamentais do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
a crise das dívidas soberanas na Europa). Adicional-
mente, prevê-se que todas as reformas significativas O “six-pack” descreve um conjunto de medidas le-
que cada Estado preveja realizar devam ser previamen- gislativas comunitárias, com o objetivo de reformar o
te debatidas com os outros Estados e coordenados en- Pacto de Estabilidade e Crescimento e introduzir maior
tre eles, envolvendo as instituições europeias. vigilância económica e orçamental. Estas estabelecem e
reforçam as medidas corretivas ao nível dos desequilí-
Assim, o Tratado Orçamental tem como objetivo brios macroeconómicos e da redução dos défices orça-
reforçar o pilar económico da União Económica e Mone- mentais, as quais não alteram as condições impostas,
tária, adotando um conjunto de regras destinadas a pro- quer pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, quer
mover a disciplina orçamental, a reforçar a coordenação pelo Tratado Orçamental. Pelo contrário, o seu objetivo
das políticas económicas e a melhorar a governação da é aumentar a “compliance” destes Tratados, reforçando
zona euro. Procura-se, assim, um instrumento de apoio a disciplina orçamental dentro da União Europeia.
à realização dos objetivos da União Europeia, em maté-
ria de crescimento sustentável, emprego, competitivida- Estas medidas foram adotadas em setembro de
de e coesão social . 2010, num conjunto de seis diplomas (daí a designação
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“six-pack”), que consiste em cinco regulamento e uma
diretiva, aplicável a todos os estados membros, mas
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7 Por sustentabilidade entenda-se, na opinião de Freitas Pereira, a possibilidade de manutenção com regras específicas para aqueles que são membros
das políticas públicas atuais (no policychange) Freitas Pereira (2012). Na opinião de Blanchard da zona euro. Em março de 2011, o Ecofin chegou a um
(1989) ou de Balassone e Franco (2001; 2002), a sustentabilidade das contas públicas prende-se
com a capacidade, ou não, de honrar, ao longo do tempo, as obrigações decorrentes da dívida acordo com a Comissão Europeia, relativamente a estas
pública (juros e amortização de capital). Ou seja, os autores distinguem sustentabilidade como
um conceito de médio-longo prazo, que deve ser distinguido do conceito de curto prazo de disposições, tendo-se iniciado o processo de aprovação
solvência. Na opinião de Blanchard, a sustentabilidade orçamental, ao ser colocada numa pers-
petiva de “restrição orçamental intemporal”, obriga à obtenção de um saldo primário excedentário no Parlamento Europeu. Este pacto legislativo entrou em
(ou seja, que a receita seja superior à despesa sem juros), sobretudo em cenários em que a vigor a 13 de dezembro de 2011, e consiste nos seguin-
diferença entre a taxa de crescimento do PIB e a taxa de juro média seja reduzida ou mesmo
negativa (dado o efeito bola de neve – “snowball”).Logo, o “efeito bola de neve” decorre do facto tes diplomas (os primeiros quatro são de politica orça-
de a taxa de juro implícita na dívida pública poder ser superior à taxa de crescimento nominal do
PIB. Como tal, uma vez que o numerador cresce a uma velocidade maior do que o denominador, mental e os últimos dois são de desequilíbrios económi-
para que o rácio da dívida pública não aumente é necessário que exista um excedente orçamen- cos):
tal. A situação inversa (taxa de juro inferior ao crescimento nominal do PIB) permite reduzir o
rácio, mesmo na ocorrência de um défice primário. No original de Blanchard (1990), “ a sustaina-
ble fiscal policy can be defined as a policy such that the ratio of debt to DGP converges to its
initial level”. ■ Regulamento 1173/2011, que efetiva a aplicação
Balassone e Franco (2001), Assessing Fiscal Policy, Bank of Italy; Balassone, F., Franco, D.,
&Zotteri, S. (2002, May). “Fiscal rules for sub-national governments: what lessons from EMU ——————————————————————
countries?”. In Conference on “Rules-based macroeconomic policies in emerging market econo- 8 Naturalmente, o Tratado Orçamental é aplicado e interpretado em conformidade com os Tratados
mies”, Oaxaca, Mexico, February; Blanchard, O. (1989), The sustainability of fiscal Policy. OECD. em que se funda a União Europeia, só sendo aplicável na medida em que for compatível com os
restantes Tratados, não colidindo com as competências da UE para atuar nos domínios da união
O conceito de restrição orçamental intemporal refere que a sustentabilidade das Finanças Públi- económica.
cas resulta de o Valor Atual Líquido (VAL) dos saldos primários futuros (isto é, do saldo global
menos os juros), ser igual ao valor da dívida pública, hoje. Como tal, uma política orçamental 9 O regulamento do conselho n.º 479/2009, revisto pelo regulamento do conselho n.º 679/2010,
sustentável obriga, em casos de endividamento excessivo, a um superavit do saldo primário. requer que cada estado membro reporte um Procedimento dos Défices Excessivos ao Eurostat,
Caso a taxa de juro da dívida pública seja superior à taxa de crescimento nominal do PIB, quanto duas vezes por ano (março e setembro). Assim, os estados membros compilam um conjunto de
maior o valor da dívida pública, maior terá de ser o superavit primário. Conforme refere Pereira et contas que são submetidas ao Eurostat como parte de um programa regulamentar de transmis-
al. (2012), a sustentabilidade exige que o rácio da dívida pública em percentagem do PIB cresça são de dados utilizados em domínios-chave da política social, económica e orçamental da União.
a uma taxa inferior à diferença entre a taxa de juro média e o crescimento nominal do PIB. Essas utilizações incluem a definição das contribuições financeiras dos estados membros para o
orçamento da UE através do "quarto recurso", auxílios às regiões da UE através do programa dos
Pereira, Freitas (2012). “Sustentabilidade das Finanças Públicas”. In Finanças Públicas na União fundos estruturais e fiscalização do desempenho económico dos estados membros no quadro do
Europeia, Coord. João Ricardo Catarino e José Tavares. Almedina, 2012. procedimento relativo aos défices excessivos e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.