Page 8 - rcf130_131_Neat

8

detalhado de novas medidas (ver também o princípio 5). ou menos evidente, deverá usar-se um método relativa-
Desta forma, um cenário de políticas invariantes não de- mente simples, de extrapolação dos valores passados,
ve ser confundido com um cenário “mais provável” ou assumindo que as rúbricas manterão os mesmos níveis
qualquer tipo de previsão desse género. Mesmo que haja de percentagem do PIB (ou de crescimento passado).
uma probabilidade significativa de haver novas medidas,
estas não devem ser consideradas, salvo no ponto ante- Princípio 3: As “Working assumptions”, ou seja, os
riormente referido. Também é importante salientar que pressupostos de trabalho, devem ser usados de forma
um cenário de políticas invariantes deve ser diferente de cautelosa e parcimoniosa no estabelecimento das proje-
um “forecast” com base na atual legislação, dado que o ções com base nas “trends” históricas e na construção
conceito é mais abrangente, sendo um conceito de do cenário de políticas invariantes. Isto é particularmente
“orientações políticas constantes” (no original “constant relevante se houver alterações nos padrões dos valores
policy orientations”). Por exemplo, caso haja uma norma históricos ou houver “structural breaks”, que pode ocor-
jurídica com um prazo de validade, mas em que é pratica rer na própria série temporal ou por efeito de mudanças
comum ser prorrogado, um cenário de políticas invarian- de política económica. Ou seja, uma “structural break”
tes deve assumir essa prorrogação. De outra forma, se- altera o padrão histórico, e deve ser considerada no ce-
ria assumir uma mudança na orientação da política con- nário de políticas invariantes através da formulação de
duzida até então. pressupostos. Os pressupostos usados devem sempre
ser explícitos relativamente a estes pontos e não devem
Assim, o objetivo de um cenário de políticas invarian- introduzir nada de não anunciado em termos de orienta-
tes é o de mostrar qual a dimensão do ajustamento orça- ções de “policy”, devendo procurar ser “policy neutral”
mental necessário para atingir as metas orçamentais (neutros do ponto de vista da formulação da “policy”).
propostas. Nada deve mencionar sobre medidas nem
sobre a exequibilidade dessas metas. Também deve re- Princípio 4: Como prática, um cenário de políticas
alçar que a extrapolação que é feita das receitas e des- invariantes não deve assumir que as regras e os objeti-
pesas futuras não implica que as previsões constantes vos orçamentais são cumpridos, exceto em casos em
do cenário de políticas invariantes sejam iguais ou mes- que a regra orçamental tenha sido solidamente imple-
mo próximas de um “forecast” em que o saldo primário mentada e o seu cumprimento não exige mudanças
estrutural permanece constante. significativas de orientação da política do governo (as
condições são cumulativas). Caso tal ocorra, o cenário
Princípio 2: Um cenário de políticas invariantes de- de políticas invariantes deve assumir a regra orçamental
ve iniciar-se com a extrapolação das receitas e das des- como um pressuposto de trabalho e explicitá-lo.
pesas, baseadas numa “trend” dos valores históricos.
Nas rúbricas de receita e despesa com uma correlação Princípio 5: Apenas as decisões do governo que
14
forte com agregados macroeconómicos como o PIB, de- foram explicitadas em detalhe e adotadas ou pelo me-
semprego, rendimento, entre outros, a extrapolação deve nos anunciadas com credibilidade suficiente para que
basear-se nessa correlação, assegurando consistência seja relativamente seguro que serão adotadas é que
ao exercício de previsão. Embora naturalmente deva devem ser incluídas num cenário de políticas invarian-
haver a preocupação de assegurar que mudanças recen- tes. Essas medidas serão identificadas como “medidas
tes ou novas realidades económicas não alteraram as de política orçamental” (no original “fiscal policy
dinâmicas que vinham de trás. measures”), sempre que alterando a politica do governo
tenham um impacto orçamental não negligenciável
Nas rubricas em que essa correlação seja mais fraca (normalmente de pelo menos 0.1% do PIB). Desta for-
ma, uma medida para ser considerada no cenário de
——————————————————————
14 No caso das receitas fiscais, e mais concretamente no caso do imposto sobre o rendimento (no políticas invariantes como “fiscal policy measure” tem de
caso Português o IRS), a maioria dos países tem mecanismos relativamente “automáticos” cumprir 3 requisitos cumulativos: 1) deve ser apresenta-
para ajustar os escalões do imposto ao efeito da subida de preços e salários. Esses ajusta-
15
mentos tendem a ser ou uma indexação automática (previsto na legislação fiscal), ou uma da com detalhe suficiente para ser implementada e
“quasi automática” (não há uma norma na legislação fiscal, mas anualmente, como no caso
16
Português, há uma indexação via Lei do Orçamento do Estado) ou uma indexação irregular avaliada; 2) foi adotada ou pelo menos anunciada com
(nesse caso a indexação não pode ser prevista, dado que ocorre de forma não regular). No suficiente credibilidade para ser adotada ; 3) tem um
17
primeiro e segundo caso, o cenário de políticas invariantes deve considerar esse ajustamento,
no terceiro caso deve assumir que nenhum ajustamento ocorrerá. impacto orçamental, via receita e/ou despesa, direto