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tudo ao nível do saldo estrutural, bem como avali- Assim, a Comissão estabeleceu 10 princípios que
ar as metas da receita e despesa; Estas metas devem nortear a realização de cenários de políticas in-
devem ser detalhadas por subsetor. Assim, a Co- variantes. Estes princípios assentam num processo de 3
missão poderá avaliar se as metas orçamentais passos: “trend, baseline e medidas”.
propostas no DBP cumprem com o previamente
estabelecido para o país em questão, na avaliação Assim, para cada item do Orçamento do Estado
da trajetória do OMP, bem como dos objetivos de (receita e despesa) deve ser estabelecida uma “trend”,
receita e despesa. Para tal, o DBP deve especifi- ou seja, uma tendência consistente com as políticas de-
car o saldo estrutural bem como as medidas “one- senvolvidas anteriormente, sem que haja novas políticas
off”. ou medidas discricionárias. Trata-se assim de um meca-
nismo relativamente mecânico. Contudo, em casos em
3) Despesas e receitas num cenário de políticas inva- que o estabelecimento de uma “trend” não seja possível
riantes (“no policy changes”); bem como as medi- ou correto (em caso de quebras estruturais – “structural
das discricionárias; breaks” nas séries temporais), um ajustamento deve ser

4) Recomendações específicas do país; realizado, passando a “trend” a uma “baseline” (o que
nem sempre é claro e separável, particularmente em
5) Comparação com o anterior Programa de Estabili- alguns itens de despesa e nas receitas não fiscais), o
dade; que implica criar “pressupostos de trabalho” (“working
assumptions”). A determinação de “baselines” é crítica
6) Anexo metodológico. para o processo de projeções, pelo que existe bastante
cuidado nos seus termos e pressupostos. Afinal, a
“baseline” será o ponto inicial para avaliar o cenário de
A opinião da Comissão Europeia relativa a cada DBP políticas invariantes e o impacto de novas políticas ou
é fundamentada numa avaliação positiva ou numa avali- medidas. O terceiro e ultimo passo é exatamente a aná-
ação com riscos (moderados ou de sério não cumpri- lise das politicas e medidas e a estimativa do seu impac-
mento – “serious non compliance with the SGP”). to incluída na “baseline” .
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No documento “Report on Public Finances in MEU - Assim, com base neste processo de 3 passos, pode-
2016” , a Comissão Europeia estabelece as “guidelines” mos definir o “no policy change” como um processo que
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e os 10 princípios que regem o trabalho de “forecast” e extrapola a tendência passada de receitas e despesas
de criação de um cenário de políticas invariantes (“no de forma consistente com as orientações políticas decor-
policy change”). Como é evidente, este é um tópico bas- ridas no passado, incluindo todas as medidas que impli-
tante relevante, dada a importância que o trabalho de cam uma mudança nessas políticas, que estejam sufici-
“forecast” da Comissão Europeia tem na supervisão da entemente adotadas ou pelo menos anunciadas e deta-
política orçamental e na avaliação que a Comissão faz lhadas.
(quer no DBP, quer no Programa de Estabilidade).
Assim, a Comissão Europeia definiu 10 princípios
Os “forecasts” da Comissão Europeia são publicados metodológicos na definição e construção de um cenário
três vezes ao ano, incluindo projeções detalhadas de de políticas invariantes.
Finanças Públicas de cada Estado Membro. Essas proje-
ções seguem uma metodologia de “no policy change” Princípio 1: Um cenário de políticas invariantes é
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que aqui se explica e detalha. sempre consistente com anteriores orientações de políti-
ca. Assim, um cenário de políticas invariantes deve abs-
—————————————————————— ter-se de assumir mudanças nas políticas que têm vindo
11 Que deve ser lido em conjunto com o “Vade Mecum SGP” e o “2008 Report on Public Finances
in EMU”. No caso do último documento, sobretudo salienta-se as regras e metodologias para a ser seguidas, salvo se houver um anúncio credível e
extrapolar receitas e despesas com base em valores passados, bem como a relação entre as
bases fiscais de incidência e a receita fiscal desses impostos.
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12 “The reliance on this assumption is not only a longstanding practice but also a deliberate choice, 13 The definition of a fiscal policy measure used here is an intervention to change past policy
essentially driven by the requirements of the fiscal surveillance framework”. orientations, (i) which is specified in sufficient detail, (ii) has been adopted or at least credibly
announced, and (iii) has a direct incremental budgetary impact.