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− Regime geral – Entidades que nas duas últimas entidades públicas através da execução orçamental.
prestações de contas tiveram despesa orçamental Também o orçamento é a base da política fiscal e das
paga superior a 5 milhões de euros; autorizações para fazer despesas.
− Regime simplificado – Entidades que nas duas
últimas prestações de contas tiveram despesa ➢ A natureza dos programas e a longevidade no
orçamental paga superior a um milhão de euros e setor público
inferior a cinco milhões de euros;
− Microentidades – Entidades que nas duas últimas Muitos programas do setor público são de longo prazo e
prestações de contas tiveram despesa orçamental a capacidade de fazer face aos compromissos depende
paga inferior a um milhão de euros. de impostos e contribuições futuras. O princípio da conti-
nuidade dificilmente estará relacionado com a capacida-
2. Estrutura conceptual da informação financeira de de um Estado cumprir as suas obrigações financeiras
pública (EC) e dificilmente pode ser avaliado através do património
líquido ou capital próprio (como acontece no setor em-
A Estrutura Conceptual (EC) do SNC-AP define os con- presarial). Apesar do princípio da continuidade ser im-
ceitos que devem estar presentes no desenvolvimento portante, a sustentabilidade a longo prazo torna-se mais
de normas de contabilidade pública (NCP) aplicáveis à relevante para avaliar o desempenho do Estado.
preparação e apresentação de demonstrações financei-
ras e outros relatórios financeiros por parte das entida- ➢ A natureza dos ativos e passivos nas
des públicas. Administrações Públicas

Estas características diferenciadoras das Administra- Enquanto no setor privado, o objetivo de deter ativos é
ções Públicas, face às atividades lucrativas designada- gerar fluxos de caixa e lucros, no setor público o objetivo
mente do setor privado, estão na base da generalidade é prestar serviços e também benefícios económicos.
das diferenças que se identificam entre o SNC e SNC- Grande parte dos ativos são especializados como, por
AP. exemplo, as estradas e os equipamentos militares em
que pode existir apenas um mercado muito limitado para
Importa identificar e analisar as principais diferenças tais ativos. Este facto tem implicações na mensuração
entre o regime normativo do SNC e do SNC-AP. destes ativos. O Governo nos seus diferentes níveis po-
de deter ativos que contribuem para a cultura e a história
➢ Transações sem contraprestação nacional, como, por exemplo, obras de arte e edifícios
históricos.
Uma transação sem contraprestação é quando uma enti-
dade recebe valor de uma outra entidade sem dar direta- Podem também ser responsáveis por parques naturais e
mente em troca valor aproximadamente igual, ou dá o outras áreas com importância para a flora e fauna autóc-
valor a uma outra entidade sem receber diretamente em tone. Estes ativos não são de uma forma geral para ven-
troca valor aproximadamente igual. der, mesmo que exista mercado. É da responsabilidade
do Estado preservar e manter estes bens para as gera-
Os impostos, multas, as taxas que representem uma ções atuais e futuras.
retribuição simbólica e as transferências são exemplos
de transações sem contraprestação. Os governos têm poderes sobre recursos naturais tais
como reservas minerais, recursos pesqueiros, florestais
➢ Orçamento do Estado e execução orçamental ou espetros eletromagnéticos. Estes recursos permitem
aos governos licenciar o uso de tais recursos, obtendo
Outro elemento diferenciador no setor público é o Orça- royalties e impostos de tal uso.
mento do Estado. As entidades públicas preparam o
orçamento com as suas receitas e despesas, sendo
objeto de divulgação pública. O Parlamento e outros
órgãos controlam os atos de gestão do Governo e das