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O novo Estatuto da Ordem dos Auditores e Contabilistas Certificados
DE CABO VERDE

João Marcos Alves Mendes
Auditor Certificado

Sócio-gerente da AUDITEC, Lda.

Introdução crimes públicos, e, tratando-se de crimes de branquea-
mento de capitais e financiamento do terrorismo, fazer
A Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certi- a mesma comunicação à Unidade de Informação Fi-
ficados (“OPACC” ou “Ordem”) foi criada pelo Decreto-Lei nº nanceira (UIF);
12/2000, de 28 de fevereiro, que aprovou o respetivo Estatu-
to, em conformidade com as bases de criação e regime das b) O combate à tendência crescente de exercício ilegíti-
Ordens Profissionais, então definidas na Lei nº 126/IV/95, de mo das profissões de contabilista e de auditor certifica-
26 de junho. dos, prevendo o recurso a procedimento judicial e ou à
imposição de coimas, por motivo de exercício ilegal ou
Entretanto, a Lei nº 90/VI/2006, de 9 de janeiro, aprova irregular de profissão titulada, lesando o interesse pú-
um novo regime jurídico das Associações Públicas Profissio- blico;
nais, atualmente em vigor, cujo artigo 56º determina a revisão
dos estatutos das associações públicas existentes. c) A introdução de critérios de maior representatividade dos
membros efetivos da Ordem, na gestão da instituição,
Uma das novidades do novo regime jurídico das Associa- nomeadamente na eleição do Bastonário e dos titulares
ções Públicas Profissionais é a regionalização das Ordens dos órgãos nacionais e regionais, mediante a introdução
Profissionais, dotando-as de assembleias regionais e órgãos da regra da paridade entre os auditores e os contabilistas
de fiscalização e disciplina regionais, pois que o regime ante- certificados, etc.
rior já previa órgãos diretivos regionais para cada Delegação
ou Comissão Regional das Ordens. A LEI INSTITUINTE E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ANTIGO PARA
O NOVO ESTATUTO DA OPACC
Por outro lado, em 2012, é publicado o Relatório ROSC
A&A Cape Verde (Report on the Observance of Standards O novo Estatuto da OPACC foi publicado através da Lei
and Codes of Auditing and Accounting), elaborado sob os nº 82/IX/2020, de 26 de março, e entrou em vigor no dia 27
auspícios do Banco Mundial, o qual recomenda, entre outras, do mesmo mês.
a atualização dos curricula e programas das formações de Antes de nos debruçarmos concretamente sobre o Esta-
acesso à profissão contabilística, conformando-os com os tuto, convém referir que a Lei que o institui, no seu artigo 2º,
adotados internacionalmente, no âmbito da International Fe- prevê a manutenção em funções dos atuais órgãos da Or-
deration of Accountants (IFAC). dem, e dos seus titulares, até ao término dos respetivos man-
datos.
A acrescentar, são de mencionar muitas outras razões
que motivavam uma revisão do Estatuto da Ordem Profissio- No artigo 3º, estabelece que continuam válidos, com as
nal dos Auditores e Contabilistas Certificados, destacando: necessárias adaptações, os regulamentos internos em vigor,
até a aprovação de novos regulamentos.
a) A necessidade de explicitar o dever dos contabilistas e
dos auditores certificados de participar ao Ministério Por outro lado, no artigo 4º, sobre disposições finais e transi-
Público os factos, detetados no exercício das suas tórias, salvaguarda os direitos adquiridos dos atuais membros
funções de interesse público, que indiciem a prática de