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correspondentes e honorários não são auditores ou contabi- requisitos exigidos no Regulamento de Admissão, Estágios e
listas certificados. Podem participar e beneficiar da atividade Exames; analisar e emitir parecer sobre os processos de ad-
social, cultural e científica da OPACC e informar-se da sua missão e inscrição para o exercício das profissões de contabi-
atividade, mas não possuem o direito de voto ou de fazer lista e de auditor certificado e de registo das sociedades de
parte de qualquer dos órgãos. contabilistas e de auditores certificados; elaborar ou analisar
projetos de normas e padrões técnicos de atuação profissio-
nal, de controlo de qualidade e de desenvolvimento profissio-
Alterações relevantes a nível dos órgãos centrais e nal contínuo; fomentar o estudo, a investigação e os trabalhos
regionais que visem o aperfeiçoamento das doutrinas e técnicas conta-
bilísticas, visando a sua divulgação e análise pelos membros
A nível dos órgãos centrais da Ordem, a alteração é da Ordem, etc.
significativa, pois, desaparecem o Conselho Técnico, o Con-
selho Disciplinar e o Conselho Fiscal, sendo que as funções A nível dos órgãos regionais, a alteração é também im-
do Conselho Técnico são absorvidas pelo Conselho Diretivo e portante, pois, deixa de haver, simplesmente, uma Direção da
é criado o Conselho de Disciplina e Fiscalização, que assume Comissão Regional e são criados a Assembleia Regional, a
as funções dos anteriores Conselho Disciplinar e Conselho Comissão Executiva Regional e a Comissão de Disciplina e
Fiscal. Fiscalização Regional.

Desaparecendo o Conselho Técnico, órgão eleito, quiçá A Assembleia Regional é definida como o órgão delibera-
dos mais importantes da Ordem, mas que aparentava ser um tivo regional da Ordem na respetiva circunscrição territorial e
órgão de apoio ao Conselho Diretivo, e passando as compe- compõe-se de todas as pessoas singulares que estejam certi-
tências decisórias a estarem concentradas no Conselho Dire- ficadas como membros efetivos, no pleno gozo dos seus di-
tivo, houve a necessidade de criar órgãos de consulta e apoio reitos associativos e com domicílio profissional na região. A
técnico-profissional ao Conselho Diretivo. Esses órgãos são a Comissão Executiva Regional é o órgão colegial de adminis-
Comissão Consultiva e as Comissões Técnicas de Contabili- tração e gestão da Ordem a nível da correspondente região,
dade e de Auditoria. Por outro lado, ficou prevista, tal como sem prejuízo das competências conferidas ao Bastonário e ao
dantes, a possibilidade do Conselho Diretivo criar comissões Conselho Diretivo. A Comissão de Disciplina e Fiscalização
especializadas, e agora o cargo de secretário-geral, e definir Regional é o órgão colegial regional da Ordem que exerce o
as respetivas competências e condições profissionais. respetivo poder disciplinar, aplicando as sanções previstas na
lei, no Estatuto e respetivos regulamentos, na respetiva cir-
A Comissão Consultiva, presidida pelo Bastonário, inte- cunscrição territorial, e zela pela fiscalização e controlo da
gra o próprio Bastonário, o Vice-Presidente do Conselho Dire- legalidade e da gestão económica e financeira da Comissão
tivo, os cinco Vogais do Conselho Diretivo, os Presidentes e Regional.
Vice-Presidentes das Comissões Executivas Regionais do
Sotavento e do Barlavento e os três Vogais de cada uma das Introdução das consultas internas facultativas ou obri-
Comissões Executivas Regionais. gatórias

Cabe à Comissão Consultiva dar parecer sobre os planos Uma novidade do novo Estatuto da OPACC é a possibili-
de atividade e orçamentos e sobre os relatórios de atividade e dade da Ordem poder promover consultas internas, com natu-
contas; sobre a concessão a algum ou alguns dos titulares reza vinculativa ou consultiva, sobre questões de particular
dos órgãos sociais de abonos ou remunerações, tendo em relevância para as profissões de auditor e de contabilista cer-
conta o seu grau de disponibilidade e afetação horária; sobre tificados ou para a Ordem, conforme deliberação da Assem-
o projeto do Código de Ética e Deontologia Profissional a bleia Geral nacional ou a pedido apresentado por um quinto
aprovar em Assembleia Geral, bem assim sobre os regula- dos membros efetivos com inscrição em vigor.
mentos que devam ser aprovados pelo Conselho Diretivo e
sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Con- Estabelece o novo Estatuto da OPACC que são obrigato-
selho Diretivo e Conselho de Disciplina e Fiscalização; e dar riamente submetidas a consulta interna as propostas de alte-
parecer sobre o montante das quotas, taxas e emolumentos a ração do Estatuto e de adoção do Código de Ética e Deonto-
cobrar. logia Profissional, a submeter posteriormente à discussão e
aprovação da Assembleia Geral.
Às Comissões Técnicas de Contabilidade e de Auditoria,
como o próprio nome indica, cabem prestar ao Conselho Dire- Introdução da regra da paridade na gestão da Ordem
tivo assessoria em matéria técnico-profissional da sua especi-
alidade, mormente assegurar o rigoroso cumprimento dos Também marcante no novo Estatuto é a introdução da