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é da responsabilidade de cada contabilista e auditor certifica- contabilista ou auditor certificado e da sociedade de contabi-
dos, independentemente da forma de exercício da atividade listas ou de auditores certificados, no ano anterior, com um
profissional, devendo ser considerado um projeto de aprendi- mínimo de 500.000$00, 750.000$00, 1.000.000$00 ou 1.500.000$00,
zagem ao longo da vida, tal como impõe o Código de Ética respetivamente, por cada facto ilícito, feito a favor de terceiros
para Contabilistas e Auditores, da IESBA, ao estabelecer que, lesados.
por forma continuada e atualizada, cada contabilista e auditor
certificados devem desenvolver e incrementar os seus conhe- De referir que a Ordem negociou um seguro coletivo,
cimentos e qualificações técnicas e as dos seus colaborado- com uma seguradora, e tem assumido o pagamento dos pré-
res. mios e encargos correspondente a esse valor mínimo, deven-
do cada profissional ou sociedade assumir os prémios e en-
Quanto ao controlo de qualidade, refere que todos os cargos complementares, tendo em conta o capital mínimo do
contabilistas e auditores estão sujeitos ao controlo de qualida- seguro que deve subscrever.
de, o qual é exercido pela Ordem sob eventual supervisão de
entidade externa, legalmente competente, e em conformidade No que diz respeito à responsabilidade disciplinar, o novo
com o respetivo regulamento interno, aprovado pelo Conselho Estatuto da OPACC sujeita os auditores e contabilistas certifi-
Diretivo da OPACC. cados à jurisdição disciplinar exclusiva dos órgãos da Ordem,
sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais nos termos
Estabelece que o controlo de qualidade, a exercer pela previstos na lei e no próprio Estatuto.
Ordem, deve ter em conta os princípios e normas internacio-
nais sobre a matéria, em especial as deliberações da Interna- Refere que as infrações disciplinares, os tipos de penas e
tional Auditing and Assurance Standards Board (IAASB), or- o respetivo regime sancionatório e, bem assim, a respetiva
ganismo sob a égide da IFAC, nomeadamente a International tramitação processual e regime de recursos, são obrigatoria-
Standard on Quality Control 1 (ISQC 1), bem como as melho- mente estabelecidos por um regulamento disciplinar a aprovar
res práticas adotadas a nível da supervisão e controlo de qua- pelo Conselho Diretivo, sob proposta do Conselho de Discipli-
lidade dos profissionais de contabilidade e auditoria certifica- na e Fiscalização.
dos.
Diz o que considera infração disciplinar do contabilista e
Refere a um plano anual de controlo de qualidade, a ser auditor certificados, mormente a violação dolosa ou culposa
estabelecido pela Ordem, e à possibilidade de controlo de de algum dos deveres consagrados no Estatuto e regulamen-
qualidade suplementar ao plano anual, em determinadas cir- tos da Ordem ou em leis e regulamentos aplicáveis ao exercí-
cunstâncias. cio da profissão.

Alterações relevantes a nível da responsabilidade pro- Estabelece que são também faltas disciplinares da socie-
fissional e da responsabilidade disciplinar dade de auditores ou de contabilistas certificados as pratica-
das por qualquer dos membros efetivos da Ordem que sejam
Relativamente à responsabilidade profissional, o novo seus sócios ou vinculados ao respetivo quadro técnico, e que
Estatuto da OPACC reafirma que os auditores e contabilistas o procedimento disciplinar contra a sociedade é independente
certificados que exerçam a profissão de modo independente, do que couber contra os membros efetivos que sejam seus
bem como as sociedades de auditores e de contabilistas certi- sócios ou pertençam ao respetivo quadro técnico.
ficados são responsáveis por todos os seus atos profissio-
nais, respondendo pelos mesmos na medida da sua culpa. Fixa o prazo de três anos para prescrição do procedi-
mento disciplinar, reafirma que o pedido de demissão do
Por outro lado, estabelece que os auditores e contabilis- membro da Ordem não faz cessar a responsabilidade discipli-
tas certificados que exerçam a profissão de modo indepen- nar, e estabelece a hierarquia das penas disciplinares, carac-
dente, bem como as sociedades de auditores e de contabilis- teriza cada uma, faz a especificação dos factos e a gradua-
tas certificados, são obrigados a contratar e manter atualiza- ção das penas, e determina a forma de registo e comunica-
dos seguros de responsabilidade profissional, de acordo com ção das penas disciplinares, bem como os seus efeitos.
as condições estabelecidas pelo respetivo regulamento inter-
no da Ordem. Finalmente, refere ao regime geral do processo, à possi-
bilidade de suspensão preventiva, à publicitação e comunica-
A este propósito, retoma os critérios e ou os montantes já ção das penas de suspensão e expulsão, bem como ao paga-
estabelecidos no regulamento de seguro de responsabilidade mento das despesas do processo e das multas, que, não sen-
profissional e fixa o capital mínimo obrigatório do seguro, num do feito voluntariamente, pode ser cobrado coercivamente
valor correspondente a cinquenta por cento da faturação do através dos tribunais competentes, constituindo título executi-