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− o exame incluía quatro grupos de matérias; − a tabela de honorários passou a contemplar ape-
nas honorários mínimos;
− estava contemplada a existência de honorários
mínimos e máximos (calculados através de fórmu- − o limite da pontuação para o exercício da profis-
las matemáticas) em que os segundos eram o são foi alargado podendo ser derrogado em situa-
dobro dos primeiros. ções especiais;

A terceira regulamentação da profissão ocorreu − a CROC passou a poder emitir cédulas profissio-
com a publicação do Decreto-Lei nº 422-A/93, de 30 de nais;
Dezembro (12º Governo Constitucional/Cavaco Silva)
que incluía seis títulos: I – Organização e âmbito profis- − o capital mínimo das SROC passou de 100.000
sional; II – Estatuto profissional; III – SROC; IV – Acesso escudos (498,80 euros) para 400.000 escudos
à profissão; V – Dos revisores comunitários; VI – Dispo- (1.995,20 euros);
sições finais e transitórias.
− uma SROC passou a poder ser sócia de outra(s)
De notar que o projecto que originou este diploma SROC;
foi objecto ao longo de 1990 e 1991 de muitos debates
entre os ROC tendo sido inclusive apresentada uma pro- − as responsabilidades pelas dívidas sociais da
posta no sentido de substituir a designação de ROC por SROC passaram a ser assumidas pelo seu patri-
“auditor de contas” a qual foi, infelizmente, na minha mónio.
opinião, rejeitada em assembleia geral sobretudo por via
das posições nela assumidas pelos ROC que trabalha- No final do século XX ocorreu a quarta regula-
vam nas firmas internacionais de auditoria. mentação da profissão com a publicação do Decreto-Lei
nº 487/99, de 16 de Novembro (14º Governo Constituci-
As principais alterações introduzidas foram as onal/António Guterres) cujos seis títulos eram iguais ao
seguintes: da legislação anterior, excepto o V cuja epígrafe passou
a ser “Dos revisores de contas da União Europeia”.
− a CROC passou a ser uma pessoa colectiva públi-
ca; De entre as inovações introduzidas saliento as
seguintes:
− o Conselho de Inscrição, o Conselho Disciplinar e
o Júri de exame passaram a ser constituídos ex- − a passagem de Câmara (CROC) a Ordem
clusivamente por ROC; (OROC);

− as matérias de exame passaram a ser divididas − a exigência de licenciatura adequada como habili-
em matérias nucleares (dois grupos) e matérias tação académica mínima para o acesso à profis-
de apoio (um grupo); são;

− a fiscalização da gestão e a observância das dis- − a alteração da forma de acesso à profissão: pri-
posições legais e estatutárias passaram a ser meiro realiza-se o exame de admissão à OROC e
competências específicas dos ROC; só depois de inicia o estágio;

− o controlo da qualidade do trabalho efectuado − a criação das categorias de membros estagiários
pelos ROC passou a estar relacionado com as e honorários;
normas técnicas de revisão legal de contas que
tinham sido aprovadas em assembleia geral dos − a constituição de SROC (ou a transformação das
ROC realizada em 17 de Maio de 1983, ano a então existentes) segundo as formas previstas no
partir do qual passou a ser obrigatória a CLC; Código das Sociedades Comerciais (CSC);