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R de 1934, que criou a Securities and Exchange Commis- Também se registaram mudanças profundas nas práticas
E sion - SEC, com amplos poderes para regular e fiscalizar da boa governação das entidades, tais como:
V o mercado de capitais norte-americano. • Responsabilidade crescente do presidente executivo
I Perante os escândalos o legislador dos Estados Unidos, (CEO) e do director financeiro (CFO) na certificação
S com uma rapidez extraordinária, implementou leis que das demonstrações financeiras.
T ampliaram os poderes da SEC, aumentando considera- • Transferência para a Comissão de Auditoria, com-
A
velmente a responsabilidade da administração das em- posta por membros não executivos do Conselho da
presas e introduzindo a regulamentação da profissão de Administração, de poderes e responsabilidades que
D
E auditor das entidades de interesse público. eram anteriormente dos Administradores executivos.
A lei Sarbanes-Oxley veio criar um organismo sem fins lu- • Maior transparência na divulgação das informações fi-
C crativos de supervisão das empresas de auditoria, cujos nanceiras e dos actos da administração.
O membros são nomeados pela SEC, denominado PCAOB • Revisão de formas de remuneração dos Administra-
N - Public Company Accounting Oversight Board. Esta en- dores.
T tidade passou a regulamentar a auditoria e a efectuar a • Obrigatoriedade de ser emitido um relatório sobre o
A supervisão das empresas de auditoria que emitam rela- funcionamento do Controlo interno.
B tórios de auditoria de entidades de interesse público. A lei
I Sarbannes-Oxley revê todos os procedimentos inerentes 3.2. A regulamentação do PCAOB
L à corporate governance para empresas cotadas, nacio- A lei Sarbanes-Oxley criou o Public Company Accounting
I
D nais ou estrangeiras, que estejam relacionados com a ve- Oversight Board (PCAOB), um organismo independente
A rificação da adequação da informação e relato financeiro. e sem fins lucrativos, cujo conselho é composto por 5
D A lei Sarbanes-Oxley penaliza com maior rigor os res- membros dos quais dois devem ser ou ter sido CPA (Cer-
E ponsáveis pela preparação de demonstrações financeiras tified Public Accountants) condição que não pode ser ob-
fraudulentas e impede que um Director/Administrador se servada pelos restantes três membros, sendo que a pre-
E defenda das acusações de fraude alegando desconheci- sidência, para ser assumida por um membro CPA, este
mento relativo aos registos espelhados no relato e nas não pode ter exercido a profissão nos cinco anos que an-
F demonstrações financeiras da sociedade. tecederam a sua nomeação.
I A lei foi uma resposta do governo americano aos inves- O PCAOB regulamenta, desde 2002, a actividade dos au-
N tidores que viram as suas acções desvalorizarem por ditores que actuem no domínio das entidades de inte-
A conta de fraudes financeiras nas demonstrações finan- resse público, tendo sido criados estatutos, código de
N ceiras das entidades americanas, antes tidas como sóli- ética, regras e normas de auditoria.
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A das. A lei Sarbanes-Oxley procura recuperar a confiança Até este momento foram emitidas sete normas de audi-
S do mercado punindo os infractores e criando maior inde- toria, das quais, seis são normas normais de auditoria
pendência entre os executivos e a auditoria externa. O (das quais uma já se encontra revogada) e uma norma de
N.º objectivo passa por alcançar uma maior transparência no alterações, que seguidamente enumeramos:
100 relato financeiro. • Auditing Standard No. 1 – References in Auditors' Re-
Pelo histórico verificado, os efeitos da lei Sarbanes-Ox- ports to the Standards of the Public Company Ac-
ley são realmente significativos não só nos Estados Uni- counting Oversight Board.
dos mas em todo o mundo, uma vez que a legislação • Auditing Standard No. 2 (Substituída pela Auditing
abrange todas as empresas cotadas nas bolsas de valo- Standard No. 5) – An Audit of Internal Control Over Fi-
res norte-americanas. Os próprios auditores das empre- nancial Reporting Performed in Conjunction with An
sas submetidas à lei Sarbanes-Oxley também deverão Audit of Financial Statements.
40 estar em linha com as regulamentações correspondentes. • Auditing Standard No. 3 – Audit Documentation.
• Auditing Standard No. 4 – Reporting on Whether a
Elementos enformadores da lei Sarbanes-Oxley
Ao nível da fiscalização interna, foram adoptadas as se- Previously Reported Material Weakness Continues to
Exist.
guintes reformas: • Auditing Standard No. 5 – An Audit of Internal Control
• Criação e clarificação das funções da Comissão de Au- Over Financial Reporting That Is Integrated with An
ditoria (Audit Committee). Audit of Financial Statements.
• Reconciliação das competências da Comissão de Au- • Auditing Standard No. 6 – Evaluating Consistency of
ditoria com as do Conselho de Administração. Financial Statements.
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• Criação de procedimentos de recepção de denúncias • Conforming Amendments to PCAOB Interim Standards.
a
anónimas e respectiva investigação pela Comissão Fonte: http://www.pcaobus.org/Rules/Rules_of_the_Board/in-
n
de Auditoria. dex.aspx
e
• A contratação de consultores passa a estar sujeita a No decorrer da década 1999-2009 deu-se um cresci-
i
autorização da Comissão de Auditoria e a empresa mento exponencial de medidas de fiscalização e regula-
r contraente fica obrigada a incluir essa informação nos mentação na auditoria. O salto relevante ocorreu com a
o relatos periódicos. lei Sarbanes-Oxley que de facto trouxe mais rigor e trans-
/ parência mas não evitou alguns escândalos financeiros,
M • Maior fortalecimento do Controlo Interno. pelo que as entidades estão a tomar compromissos for-
a • Obrigatoriedade de existência de documentação in- tes com valores, responsabilidades e empenhamento
r terna nas comunicações entre a administração e a
ç Comissão de Auditoria. numa fiscalização sem precedentes.
o • Reforço da garantia da independência dos auditores.
• Estabelecimento do código de ética. 3.3. Actividade exercida pelo PCAOB
2 • Definição clara de incompatibilidades entre Auditor e Durante os últimos anos o PCAOB esteve efectivamente
0 Auditada. a cumprir as metas para que foi criado, na medida em que
1 • Nomeação de perito em finanças para o Conselho de efectuou o registo das empresas de auditoria, executou
0 Administração ou Comissão de Auditoria. inspecções, aplicou sanções, criou normas e obrigou à