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R judiciais contra os infractores. Existe uma base de dados Visão
E de âmbito nacional disponibilizada pela SEC, denominada O PCAOB pretende ser uma organização de regulamen-
V EDGAR - Electronic Data-Gathering, Analysis, and Re- tação modelo, através de ferramentas inovadoras tendo
I trieval system, onde estão armazenados os relatos fi- em atenção o custo versus benefício, melhorar a quali-
S nanceiros, declarações de registo e formulários electró- dade da auditoria, reduzir os riscos de falhas em audito-
T nicos das entidades de interesse público, os relatórios ria, e promover a credibilidade pública no processo de re-
A
emitidos pela SEC, as publicações da SEC sobre in- lato financeiro e na profissão de auditor.
vestimentos e educação pública, as quais poderão ser Missão
D
E acedidas gratuitamente por qualquer stakeholder. A missão do PCAOB está estabelecida na lei Sarbanes-
-Oxley:
C 2.2. AICPA - American Institute of Certified Public • Supervisionar os auditores, a fim de proteger os inte-
O Accountants resses dos investidores.
N O AICPA é a organização profissional para os accoun- • Promover o interesse público, por via da preparação
T tants (Contabilistas) e os CPA - Certified Public Accoun- de relatórios de auditoria de forma justa e indepen-
A tants (Revisores Oficiais de Contas), cujo número de dente.
B membros ultrapassa os 330.000. A sua origem remonta Valores Fundamentais
I a 1887, ano em que foi criada a American Association of • Interesse Público: O Conselho de Administração e os
L Public Accountants (AAPA). O AICPA tem como missão funcionários do PCAOB estão empenhados em prote-
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D proporcionar aos seus membros os recursos, informação ger os investidores e servir o interesse público no
A e orientação para que os mesmos possam exercer a pro- exercício das suas responsabilidades.
D fissão da forma mais diligente possível e ao mais alto ní- • Integridade: Dada a natureza e importância da missão
E vel profissional, com a finalidade de poderem prestar um do PCAOB, é da responsabilidade do Conselho de Ad-
serviço público eficaz a todos os utilizadores da informa- ministração e dos funcionários do PCAOB manter os
E ção financeira. mais altos padrões éticos.
O AICPA tem como principais funções: • Excelência: O Conselho de Administração e os fun-
F • Ser o representante nacional dos accountants e CPA cionários do PCAOB comprometem-se a realizar aná-
I • Defender os interesses dos seus membros lises de grande qualidade e efectuar fiscalizações com
N • Certificar e licenciar os CPA para a prática da profissão um elevado desempenho em empresas de auditoria
A • Promover e proteger a designação de CPA registadas.
N • Sensibilizar o público para aumentar a confiança nos • Eficácia e Eficiência: O Conselho de Administração
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A CPA reconhece que o PCAOB depende financeiramente
S • Receber e analisar as necessidades e opiniões dos das taxas anuais pagas pelas empresas de auditoria e
CPA compreende a sua responsabilidade de gerir recursos
N.º • Incentivar os indivíduos altamente qualificados a tor- de forma eficaz e eficiente.
100 narem-se CPA • Equidade: No exercício do poder de regulação e do
• Apoiar o desenvolvimento de currículos académicos poder de forçar o cumprimento das leis, o PCAOB
para a profissão está empenhado em tratar as empresas de auditoria e
• Estabelecer normas profissionais as pessoas associadas de uma forma justa, imparcial
• Promover a melhoria da conduta profissional, desem- e consistente.
penho e competência dos seus membros • Flexibilidade e Inovação: O PCAOB tem o pensa-
Em 1948 foram elaboradas 10 normas, as GAAS - Ge- mento sempre no futuro, antecipar riscos e responder
38 nerally Accepted Auditing Standards, estruturadas em 3 rapidamente aos problemas emergentes, com os seus
grupos: normas genéricas, normas de trabalho de campo
programas e operações flexíveis e inovadores.
e normas de relato, utilizadas por todos os profissionais
da área. A publicação da lei Sarbanes-Oxley criou uma • Accountability: O Conselho de Administração e o
pessoal do PCAOB aceitam a responsabilidade pelas
nova normalização aplicável às auditorias às entidades de suas acções e decisões.
interesse público, mas as GAAS continuam a aplicar-se • Trabalho de equipa: O PCAOB manterá uma equipa
por via da remissão que a referida lei faz no seu texto. A permanente de profissionais experientes, altamente
lei Sarbanes-Oxley criou um novo organismo denomi- qualificados, onde se espera que colaborem para um
nado PCAOB - Public Company Accounting Oversight ambiente de trabalho baseado na cooperação e con-
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Board, destinado a operar apenas no âmbito das entida- fiança.
a
des de interesse público, com a finalidade de supervisio- Responsabilidades
n
nar os auditores, a fim de proteger os interesses dos in- A lei Sarbanes-Oxley atribui ao PCAOB quatro respon-
e
vestidores e promover o interesse público na preparação sabilidades principais:
i
dos relatórios de auditoria de forma justa e independente. 1. O registo das empresas de auditoria que actuam
r Por conseguinte, as auditorias às entidades de interesse nas entidades de interesse público cujos valores mo-
o público deixaram de estar no âmbito do AICPA pois o biliários sejam negociados no mercado regulamen-
/
M PCAOB foi criado para actuar sobre as mesmas. tado.
a 2. Efectuar inspecções às empresas de auditoria que
r 2.3. PCAOB - Public Company Accounting Oversight auditem entidades de interesse público.
ç Board 3. Regulamentar a auditoria e os respectivos relatórios.
o O PCAOB é uma entidade privada sem fins lucrativos 4. Criar normas de ética, controlo de qualidade e de in-
criada pela Sarbanes-Oxley Act de 2002, com a finalidade dependência para as empresas de auditoria e criar
2 de supervisionar os auditores externos ou independentes mecanismos de investigação às violações de leis e
0 das entidades de interesse público, de forma a proteger aos regulamentos profissionais por parte das empre-
1 os interesses dos investidores e promover o interesse pú- sas de auditoria e dos seus auditores, de forma a po-
0 blico. der discipliná-los.