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R REVISOR OFICIAL DE CONTAS E OU AUDITOR?
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T Joaquim Fernando da Cunha Guimarães
A Revisor Oficial de Contas
Técnico Oficial de Contas
D Docente do Ensino Superior
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N A aprovação do novo Código de Ética da Ordem dos de 6 de Fevereiro, criado a então Câmara (actual
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A Revisores Oficiais de Contas (CEOROC), na passada Ordem) dos Revisores Oficiais de Contas já utilizava
B Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Setembro de esta designação, que se manteve com a última altera-
I 2011, veio reavivar a polémica em torno da questão que ção ao actual EOROC, aprovado pelo Decreto-Lei nº
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I dá título ao presente artigo. 487/99, de 16 de Novembro, com as alterações intro-
D duzidas pelo Decreto-Lei nº 224/2008, de 20 de No-
A Sem dúvida que um dos principais “batalhadores” pela vembro.
D utilização da designação “Auditor”, em detrimento da de
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Revisor Oficial de Contas (ROC), tem sido, desde há Note-se, porém, que três anos antes do primeiro Esta-
E vários anos, o ROC, Professor Doutor Carlos Alberto tuto já o Decreto-Lei nº 49381, de 15 de Novembro de
Baptista da Costa, autor do livro “best seller” “Auditoria 1969, determinou um novo regime de fiscalização das
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I Financeira - Teoria e Prática”, que já vai na 9ª edição, sociedades anónimas, referindo-se à necessidade de
N Ed. Letras e Conceitos, Lda. , Lisboa, 2010, com 704 integração de um ROC nos Conselhos Fiscais dessas
A páginas. sociedades.
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A A propósito, no seu livro (p. 109) extraímos as seguin- Ou seja, há mais de quarenta anos que se mantém a
S tes frases: designação de ROC.

N.º
107 A última alteração ao Estatuto da Ordem dos ROC
“A propósito, somos de opinião que as pa- (EOROC), pelo citado Decreto-Lei nº 224/2008, de 20
lavras “revisão” e “revisor” não reflectem de Novembro, também contribuiu, de forma directa,
de forma satisfatória a actividade e o pro- para este debate uma vez que foi alterado o artigo 41º
fissional em causa, pelo que deveriam ser antes intitulado “Definições” e agora “Auditoria”, refe-
substituídas por auditoria e auditor. rindo o seguinte:
12 De facto, a palavra “auditor” significa,

entre outras coisas “juiz” (de onde uma “A actividade de auditoria integra os exa-
mes e outros serviços relacionados com as
ideia de apreciação ou de julgamento,
contas de empresas ou de outras entida-
como consequência da realização de um
des efectuados de acordo com as normas
exame) enquanto que a palavra “revisor”
de auditoria em vigor, compreendendo:
significa “aquele que revê”.
a) A revisão legal de contas exercida em
Parece-nos pois que, comparativamente
O cumprimento de disposição legal e no
u com os termos “auditoria jurídica” e “audi- contexto dos mecanismos de fiscali-
t tor jurídico” perfeitamente inseridos e
u zação das entidades ou empresas ob-
b aceites na língua portuguesa, se deveria
r jecto de revisão em que se impõe a
o utilizar as expressões “auditoria contabi- designação de um revisor oficial de
lística” ou “auditoria financeira” e “auditor
/ contas;
contabilístico” ou “auditor financeiro” ou
D simplesmente “auditoria” e “auditor” para
e b) A auditoria às contas exercida em
z significar “revisão oficial de contas” e “re- cumprimento de disposição legal, es-
e
m visor oficial de contas”.” tatutária ou contratual;
b
r
o c) Os serviços relacionados com os refe-
De notar que o primeiro Estatuto Profissional dos ROC
2 ridos nas alíneas anteriores, quando
0 (EOROC), foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/72, de 3 tenham uma finalidade ou um âmbito
1 de Janeiro, tendo, posteriormente, a Portaria nº 83/74,
1 específicos ou limitados.”