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de protecção da saúde, da segurança, do trabalho, dos consumido- mais agudeza a razão e os objectivos do acordo, mostrando possuir
res, do ambiente e da promoção da diversidade cultural; um sentido cívico apurado e direccionado para a defesa de políticas
comunitárias essenciais. No que a Portugal diz respeito, as dúvidas

iam desde o porquê do TTIP não ser objecto de discussão na As-
iii) o objectivo comum das Partes de ter em conta os desafios sembleia da República, até à razão pela qual os deputados nacio-
particulares enfrentados pelas pequenas e médias empresas (PME) nais do Parlamento Europeu não esclareciam os portugueses sobre
ao procurarem contribuir para o desenvolvimento do comércio e do as referidas negociações. Tudo isto parecendo um verdadeiro para-
investimento; doxo, porque se festejava o ano da cidadania europeia.
As limitações sobre o teor das negociações eram tão elevadas

iv) o empenho das Partes em garantir a comunicação com que apenas um reduzido número de deputados do Parlamento Eu-
todas as partes interessadas, incluindo o sector privado e as organi- ropeu tinham acesso aos respectivos documentos e, mesmo assim,
zações da sociedade civil. com muitas restrições. Por exemplo, estavam impedidos de fotoco-
piar ou copiar documentos para o computador e tinham que decla-

rar, pela sua honra, que não divulgariam dados sobre os documen-
No tocante aos seus objectivos, aquele documento refere que: tos consultados.(Merelle, 2014).
Aquando da 3ª ronda (Dezembro 2013), a Comissão considera-

a) o acordo visa incrementar as trocas comerciais e os investi- va que “para as negociações comerciais poderem funcionar e ter
mentos entre a UE e os EUA, explorando todo o potencial de um êxito, é necessário um certo grau de confidencialidade; caso contrá-
mercado de trabalho verdadeiramente transatlântico, gerador de rio, seria como mostrar ao outro jogador o seu próprio jogo, como
novas oportunidades económicas para a criação de emprego e o num jogo de cartas”. E o documento que estabelecia o mandato
crescimento, através de um maior acesso ao mercado e uma maior concedido aos negociadores estava classificado de “ difusão restri-
compatibilidade regulamentar e abrindo caminho à definição de ta”, ou seja, inacessível ao cidadão interessado.
normas mundiais; Contudo, o secretismo não se aplicava a toda a gente, visto
que 600 “conselheiros” oficiais das grandes empresas estavam ao
corrente das negociações e podiam opinar sobre as respectivas
b) o acordo deverá reconhecer que o desenvolvimento susten- matérias (Carvalho, 2013).
tável constitui um objectivo primordial das Partes...promovendo
elevados níveis de protecção do ambiente e do trabalho e de defesa Por outro lado, informar o cidadão não parecia ser prioritário,
dos consumidores, em consonância com o acervo da UE e a legisla- embora os milhares de lóbis das indústrias automóvel, armamento,
ção dos Estados-Membros; agro-alimentar e química serem frequentadores habituais das reuni-
ões, alguns durante várias vezes.

Entretanto, em 27 Setembro 2014, o embaixador norte-
c) para maximizar os compromissos de liberalização, o acordo americano em Portugal deslocou-se ao Alentejo e, na presença de
deverá conter uma cláusula de salvaguarda bilateral, segundo a um governante português e de um elemento do AICEP, indagou
qual qualquer das Partes pode retirar preferências, parcial ou total- junto dos produtores e industriais da região sobre o seu conheci-
mente, sempre que o aumento das importações de determinado mento do TTIP e dos seus potenciais benefícios. As respostas mos-
produto de outra Parte seja ou possa vir a ser prejudicial para a sua traram que os inquiridos ignoravam, quase por completo, a existên-
indústria interna. cia do TTIP. Perante tal desconhecimento, aquele embaixador,
esclareceu os presentes, começando por dizer que “se ajudarmos a
perceber quais são os pontos onde os portugueses na UE têm de
O documento da UE onde constam os princípios e objectivos
acima descritos contém a menção de restrito e adverte que contém fazer pressão na negociação, já é positivo termos servido como
informação classificada, cuja divulgação não autorizada pode ser canal”. Continuando, informou sobre o interesse na redução das
prejudicial aos interesses da UE ou de um ou vários Estados- tarifas e da burocracia, sobre a harmonização das regras, sobre o
Membros. Essa terá sido a razão para a sua divulgação tardia, em investimento, a rotulagem, o problema das rolhas, os potenciais
Outubro de 2014, apesar de ter sido elaborado em Junho de 2013. benefícios para os vinhos alentejanos, os milhares de postos de
trabalho que poderão ser criados, o potencial dos queijos do Alente-
Uma das interrogação que se coloca é o de saber o porquê de jo e a impossibilidade de serem alteradas algumas regulamentações
tão prolongado secretismo e o da classificação de “restreint UE/EU da UE e dos EUA. Em suma, um esclarecimento e uma lição de
restricted” atribuída a tal documento. Isto porque tal opção fez surgir democracia.
um coro de receios e protestos, por estarem em causa interesses
vitais de pessoas e empresas, incluindo a segurança alimentar e Procurando contrariar a contestação generalizada ao secretis-
sanitária, como a seguir se descreve, resumidamente. mo das negociações, o ex-deputado ao Parlamento Europeu Vital
Moreira veio a terreiro, por diversas vezes, uma das quais em Abril
No início de 2014, a sociedade civil passou a questionar com de 2014. Tal ex-deputado tinha integrado o grupo ligado às negocia-