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A AÇÃO 7 DO BEPS:

QUESTÕES PENDENTES EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTOS ESTÁVEIS

Ricardo Quelhas Sousa

Mestre em Direito Fiscal pela Universidade
Católica do Porto
ricardoqsousa@hotmail.com

Resumo:

Este estudo visa perceber se as soluções propostas 1 - Introdução
no relatório final da Ação 7 do BEPS para resolver os proble-
mas da lista negativa do n.º 4 do artigo 5.º da Convenção O problema do planeamento fiscal agressivo por
Modelo da OCDE são as mais adequadas. Em particular, se a parte das empresas multinacionais atingiu graves proporções.
extensão da sujeição a carácter preparatório ou auxiliar a Ao deslocalizar os seus lucros de forma artificial para jurisdi-
todas as alíneas da lista negativa é a melhor solução para ções de tributação nula ou reduzida, estas empresas têm
esses mesmos problemas. reduzido a sua conta de impostos de forma abusiva. Através
destes esquemas, muitos Estados onde o valor é gerado não
Para esse efeito, é feita uma análise dos fundamen- têm recebido a sua devida quota-parte de impostos.
tos da lista negativa, do seu estado atual e das propostas
acima mencionadas. Procura-se dessa forma determinar os Neste contexto, surgiu o plano BEPS (“Base Erosion
problemas-base que motivaram a criação da lista negativa, os and Profit Shifting”). Esta iniciativa conjunta da OCDE e do
seus problemas atuais e encontrar uma forma alternativa de G20, aprovada em julho de 2013, visa combater o fenómeno
resolver estas questões. do planeamento fiscal abusivo. Procura-se resolver este pro-
blema ao alinhar a tributação com a criação de valor, através
Estabelece-se que a lista negativa almeja a não tri- da proposta de diversas soluções domésticas e internacio-
butação de atividades cujo cálculo do lucro é problemático e nais.
que geram montantes diminutos de lucro ou não geram lucro
de todo. Pretende-se, assim, a diminuição de encargos admi- Este plano subdivide-se em 15 Ações. Este artigo
nistrativos e litígios e a facilitação do comércio internacional. incide sobre a sua Ação 7 (Prevenção da elisão artificial de
Estabelecimento Estável). Em concreto, vamos focar-nos no
Identificam-se como problemas do conceito de ativi- problema da elisão artificial de EE através da lista negativa do
dades preparatórias ou auxiliares: o facto de se basear na n.º 4 do artigo 5.º da CM OCDE.
importância relativa para a empresa e a subjetividade e incer-
teza inerentes.

Propõe-se como solução alternativa a sujeição da
tributação dos Estabelecimentos Estáveis a um patamar de
lucros brutos. Tal solução salvaguarda as finalidades da lista 2 – A lista negativa: generalidades
negativa de uma forma mais justa e mais certa.
2.1 - Contextualização

Palavras-chave: Direito Fiscal; Tributação Direta; Na versão atual do n.º 4 do artigo 5.º do Modelo da
Convenções de Dupla Tributação; Estabelecimento Estável; OCDE (que corresponde à versão da CM OCDE de 1977)
Atividades preparatórias ou auxiliares; existe uma lista negativa, isto é, uma lista de atividades que
não constituem um EE. De acordo com o Comentário à CM
Classificação do artigo: Artigo de investigação OCDE (doravante, Comentário), o propósito desta lista é o de