Page 6 - rcf142_143_Neat

6

i. As decisões devem recair sobre projetos prioritários ção, como no caso do último, pode gerar dois tipos de pro-
ou que sejam altamente proveitosos. blemas: (i) Um elevado, e extremamente oneroso, volume
de encargos que, no médio prazo constitui um risco para a
ii. A escolha entre PPPs e financiamento público tradi- sustentabilidade das finanças públicas; (ii) Existe o risco de
cional deve ser feito com base no VfM.
haver um investimento excessivo em infraestruturas, que
iii. Decisões referentes a despesas devem ser consis- muitas das vezes por falta de racionalidade económica, se
tentes de modo a não afectarem a sustentabilidade podem classificar como desnecessárias. Apesar de não
fiscal, tendo sempre em conta o impacto que este impactarem o défice orçamental no imediato, e por falta de
tipo de programas pode ter nas finanças públicas a percepção dos custos associados, as erradas decisões de
médio longo prazo. investimento constituirão certamente encargos que coloca-

rão a saúde das finanças públicas em risco (Sarmento,
O elevado recurso às PPPs como realização de inves- 2014a).
timento público em infraestruturas por parte de alguns paí-
ses levantou o possível problema da desorçamentação, e O uso de PPPs tem sido alvo de um elevado número
de como este tipo de financiamentos a estaria a ocultar de críticas por diversos motivos, principalmente pela sua
custos futuros nas contas públicas de muitos desses paí- desapontante eficiência (Glaister, 1999). No entanto, os
ses (Sarmento, 2013). Segundo a Unidade Técnica de dois pontos mais controversos referentes a estas parcerias,
Apoio Orçamental (UTAO, 2007), as características orça- prendem-se com o facto de as mesmas não gerarem Value
mentais das PPPs traduzem-se: (i) na saída temporária do for Money, bem como o facto de os projetos a estas associ-
Orçamento de Estado, atenuando assim, com tudo o resto ados serem iniciados com base em induções de desorça-
constante, o impacto negativo ao nível do saldo orçamen- mentação (Grimsey and Lewis, 2005). Para combater este
tal; (ii) traduzem-se também no registo do financiamento de fenómeno, Mühlenkamp, (2014), argumenta que o proces-
infraestruturas de uso público fora do Orçamento de Estado, so orçamental deverá servir para o controlo do elevado uso
não impactando a dívida pública. Abrindo portanto, portas a de PPPs, Sendo que o Value for Money, deverá ser uma
eventuais contornos das restrições orçamentais sobre o inves- medida de avaliação de qualquer projeto que esteja em
timento público. consideração. Contudo, o autor comenta ainda que a última
é vulnerável no que toca a manipulação. Sendo então, ex-
Como anteriormente referido, o recurso a PPPs permi- tremamente importante, a consideração de todas as variá-
tiu que se iniciassem projetos de infraestruturas, que por veis comportadas por este tipo de projetos.
outra via não seriam possíveis dadas as restrições orça-
mentais impostas, bem como o risco a estas associado 3.O caso Português das PPP
(Sarmento, 2014a). No entanto, Funke, et al. (2013), discu-
te que, se o acesso a financiamento público tradicional Segundo Sarmento e Renneboog (2014), nas últimas
para projetos de infraestruturas é insustentável para o país, décadas tem-se verificado um desenvolvimento económico
então, é muito provável que o mesmo aconteça com o re- acentuado, que muito se deveu à entrada de Portugal na
curso a PPPs para o mesmo tipo de projetos. Constatando União Europeia, em 1986. Esta entrada levou a que os indi-
que, se o Estado consegue assumir o projeto sob a alçada de um cadores socioeconómicos do País aumentassem, tornando,
esquema de PPP, também o poderia assumir por si só através um país outrora subdesenvolvido, num país com prospe-
de financiamento público tradicional. ções de futuro e com capacidade de estar ao nível da mé-
dia Europeia.
Com fortes argumentos a suportar este esquema de
parcerias, afirma-se que o mesmo se revela eficiente no A partir da década de 90 as PPPs começaram a ser
que respeita à redução de custos. Suporta-se ainda que a utilizadas como forma de “combate“ ao fosso existente no
eficiência deste advém também do cumprimento da pontu- que tocava a infraestruturas. Portugal encontrava-se muito
alidade na entrega de grandes projetos de infraestruturas, aquém neste campo, especialmente quando comparado a
bem como, da não alteração dos outputs previamente outros países da UE. Percebeu-se que as PPPs eram, de
acordados. Todavia, este sistema é muitas vezes criticado facto, a opção mais viável, pois estas permitiam que o País
pela utilização dúbia feita por parte dos Governos, onde, recuperasse antigas infraestruturas e começasse novos
como acontece em Portugal, devido ao défice orçamental projetos sem colocar a saúde e a sustentabilidade das fi-
acentuado existente, estes se sentem tentados a utilizar as nanças públicas em causa (Sarmento and Renneboog,
PPPs para evitar restrições orçamentais. A desorçamenta- 2017).