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No que concerne a (3), comummente designadas medi- rificar o tratamento do IVA através dos documentos de R
das de evasão fiscal, a poupança é conseguida por via compra dos bens. E
de actos ilícitos (por exemplo: falsificação da contabili- • Os bens em curso foram transferidos para o imobilizado V
dade, facturas falsas, apropriação de impostos retidos), só depois de estarem concluídos? Verificar os registos, I
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estando logicamente sujeitas a sanções legais. O fenó- a transferência de valores para a conta de imobilizado,
meno de evasão fiscal pode reflectir-se através das se- assim como a existência física dos bens. T
guintes situações previstas no Regime Geral das Infra- • Foram tidas em conta as exigências fiscais no desre- A
cções Tributárias (RGIT): conhecimento de activos fixos tangíveis? Verificar se foi D
• burla tributária (art.º 87.º); comunicado à AF a data e o local dos abates. E
• frustração de créditos (art.º 88.º); • Os impostos retidos pela empresa estão creditados nas
• fraude (art.º 103.º); respectivas contas? Foram respeitadas as taxas de re- C
• abuso de confiança (art.º 105.º); tenção? Verificar os movimentos contabilísticos, as taxas O
• fraude contra a segurança social (art.º 106.º) e de retenção assim como os demais formalismos legais. N
• abuso de confiança contra a segurança social (art.º 107.º). • As retenções de imposto efectuadas por terceiros fo- T
Outras medidas tomadas tendo em vista evitar a evasão ram-no devidamente? Verificar a natureza das reten- A
e fraude fiscal, através do já citado Decreto-Lei n.º ções assim como os respectivos documentos, desig- B
413/98, de 31 de Dezembro, que aprovou o RCPIT, es- nadamente bancários. I
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tão relacionadas com os procedimentos de inspecção, os • Os cálculos da estimativa para férias e subsídio de fé- I
quais levaram em conta a adopção do princípio do con- rias estão correctamente efectuados? Verificar os cál-
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traditório que, se bem aplicado, contribui para aliviar a culos efectuados tendo em atenção a massa salarial. A
sempre desconfortável tensão entre os contribuintes e a • As doações constam do activo da empresa pelo seu D
administração tributária. justo valor? Verificar o critério em questão. E
Concluímos, assim, que o importante para as empresas
será a optimização dos custos fiscais com recurso a um CONCLUSÃO E
CONCLUSÃO
atempado planeamento/gestão fiscal. Considera-se le- Procurámos, ao longo do presente artigo, evidenciar as
gítimo que as empresas procurem as soluções que me- afinidades existentes entre a Auditoria Fiscal e a Audito- F
lhor satisfaçam os seus objectivos fiscais que passam ra- ria Financeira, sem deixar se realçar o carácter autónomo I
cionalmente por minimizar a sua carga fiscal, sendo que da primeira. N
a procura destes cenários de eficiência fiscal dentro da Revelámos, de seguida, que as formas de Auditoria Fis- A
moldura jurídico-legal colocada ao dispor das empresas cal podem ser encaradas numa tripla perspectiva: a le- N
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não pode ser considerada como fuga aos impostos, quer vada a cabo por auditores externos, a executada pelos A
estejamos na presença de objectivos puramente quanti- serviços da DGI e da IGF e a desempenhada por espe-
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tativos de redução da carga fiscal, quer mesmo em face cialistas de fiscalidade pertencentes à própria estrutura
de estratégias de diferimento de impostos. organizativa da empresa. N.º
Falta-nos, portanto, dedicar atenção nesta exposição a Sem prejuízo de outras relevantes apreciações finais, 100
uma matéria que tem ganho, nos tempos recentes, par- uma derradeira parece-nos a mais adequada – a de que
ticular acuidade. Trata-se de analisar a auditoria fiscal sob a Auditoria Fiscal constitui um importante instrumento ao
a óptica da administração fiscal, ou, se quisermos sim- serviço da gestão das empresas e um indispensável me-
plificar, na perspectiva de uma fiscalização tributária. canismo para acautelar os interesses do Estado na pre-
sença de situações irregulares do ponto de vista da ar-
4 – A EXECUÇÃO DA AUDITORIA FISCAL: EXEM- recadação de impostos.
PLOS DE TESTES
Para terminar, assinalamos casos concretos de testes a REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19
executar pelos auditores na prossecução de objectivos ARENS, Alvin A. ; LOEBBECKE, James K. (2000) – Au-
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de auditoria fiscal : diting: An Integrated Approach. 8 ed.. Prentice Hall
• Teve-se em conta o coeficiente de desvalorização da International, Inc. New Jersey.
moeda no apuramento das mais valias / menos valias ASCENSÃO, Adílio Hélder Ramos (2002) – “Auditoria
fiscais? Analisar o cálculo das mais valias / menos va- Fiscal”. Jornal de Contabilidade, n.º 305. Ano XXVI. Bo-
lias fiscais através do respectivo mapa. letim da Associação Portuguesa de Técnicos de Conta-
• É conhecido o valor do terreno e o valor da construção bilidade (APOTEC). Lisboa.
e foi atribuído a cada um deles o respectivo valor? Ve- COSTA, Carlos Baptista da (2000) – Auditoria Finan- J
rificar os elementos que compõem o custo, assim como ceira: teoria e prática. 7.ª ed.. Lisboa : Editora Rei dos a
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o cálculo do valor do terreno e da construção. Livros.
• As taxas de depreciação são definidas pela empresa ou COSTA, Carlos Baptista da (2006) – Transparências e
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aplicam-se as taxas contidas na legislação fiscal? Ve- para aulas de Relato Financeiro. Trabalho efectuado no
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rificar se as taxas de amortização praticadas são as âmbito da disciplina de Relato Financeiro do Mestrado
constantes da legislação. em Contabilidade e Auditoria do ISCA-UA, ano lectivo o
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• Em caso de destruição de bens foi participado o facto 2005/2006, 2.º semestre. Acessível no Instituto Superior
à DGI e foi elaborado o auto de destruição dos mes- de Contabilidade e Administração de Aveiro. Aveiro. Por- M
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mos? Verificar se foi elaborado auto de abate e se foi tugal.
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pedida a presença de elementos da AF. LOURENÇO, João Cabrito (2000) – A Auditoria Fiscal. ç
• As depreciações superiores às devidas foram acresci- 2.ª ed.. Vislis Editores. Lisboa.
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das à matéria colectável? Verificar a existência de de- GONÇALVES, Joaquim e SOARES, José (orgs) (1994)
preciações em excesso e se as mesmas foram acres- – Auditoria Fiscal. Curso da Câmara dos Revisores
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cidas para efeitos fiscais. Oficiais de Contas.
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• O IVA contido na aquisição das viaturas de turismo e GUIMARÃES, Joaquim Fernando da Cunha (1998) – 1
barcos de recreio (por exemplo) tem sido deduzido? Ve- “Auditoria Fiscal”. Revista de Contabilidade e Comér-
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