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R dem facilitar o seu trabalho e também fornecer ele- dades e a exigência do cumprimento da obrigação fiscal.
E mentos importantes sobre a integralidade, realidade e Situações destas podem ter consequências graves na si-
V exactidão dos registos contabilísticos; tuação financeira das empresas, colocando em causa a
I 7) Emitir parecer sobre a regularidade fiscal da empresa. continuidade da empresa e a imagem verdadeira e apro-
S A opinião emitida é importante porque permite à em- priada das DF.
T presa reduzir o risco fiscal ou eliminar fontes de irre- Neste sentido, cabe ao auditor fiscal, na esteira do que
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gularidade, e havíamos escrito aquando da secção relativa às notas ini-
8) Ser o guardião dos interesses daqueles que se rela- ciais do presente ponto:
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E cionam com as empresas – investidores, financiadores, a. Analisar as faltas de cumprimento das obrigações
credores, Estado e público em geral, principalmente. fiscais;
C Na prática, os aspectos fiscais acabam, frequentemente, b. Analisar o risco subjacente;
O por ser tratados no âmbito da auditoria financeira, inte- c. Fazer as recomendações necessárias à minimiza-
N grando as equipas de trabalho um especialista em ção dos aspectos económicos dos riscos, e
T questões fiscais. Atendendo ao n.º 1 da Recomendação d. Avaliar as capacidades da empresa para maximizar
A Técnica 19 da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas as possibilidades que lhe oferece a legislação fiscal,
B (RT19) – “A Utilização do trabalho de outros Reviso- dentro do princípio da estrita legalidade.
I res/Auditores e de Técnicos ou Peritos” –“existem diver- De salientar que, e como referido anteriormente, a situa-
L sas situações que normalmente levam o revisor/auditor a ção financeira de uma empresa pode ser posta em causa
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D utilizar o trabalho efectuado por outro revisor/auditor ou pela sua situação fiscal. Ora aos ROC compete analisar
A por técnicos ou peritos” e uma delas pode ser a “neces- o cumprimento da regularidade fiscal. O art. 24º da LGT
D sidade de o revisor/auditor se socorrer de trabalhos ou pa- impõe-lhes, bem como aos restantes membros dos ór-
E receres de técnicos ou peritos externos”. gãos sociais, o cumprimento dessas obrigações.
Acrescente-se que, mesmo no caso em que o revi- Neste mesmo sentido podemos questionar se caberá,
E sor/auditor utiliza o trabalho de outro(s) revisor(es) ou de então, aos ROC a missão de se pronunciarem sobre a re-
técnicos ou peritos, continua ele a ser responsável por gularidade fiscal. Na expressão do autor que temos vindo
F todo o trabalho que suporta as suas conclusões. a seguir, (Lourenço, 2000), uma vez que se houver irre-
I A auditoria fiscal é um tipo especializado de auditoria; não gularidades fiscais, elas podem vir a influenciar a situação
N se trata de uma auditoria global, pois é exclusiva da área financeira da empresa, e se é missão do ROC pronunciar-
A dos impostos, observando as necessidades da empresa -se sobre a imagem fiel e verdadeira das DF, então é pro-
N em matéria fiscal e de avaliação da eficácia da gestão fis- vável que ele tenha de se pronunciar também acerca da
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A cal. Saliente-se, a pretexto da passagem para a próxima regularidade fiscal. 16
S sub-secção – Enquadramento da Auditoria Fiscal – a Também a legislação comercial refere que os ROC res-
perspectiva de Guimarães (1998: p. 106) que, a propósito pondem para com os credores da sociedade solidariamente
N.º do nosso último sublinhado, escreve: com os gerentes, directores e administradores da sociedade,
100 a auditoria financeira desenvolve-se através das cha- quando por inobservância culposa das disposições legais
madas “áreas de auditoria” (e.g.: disponibilidades, ou contratuais destinadas à protecção destes.
compras), as quais, de uma forma directa e /ou indi- Perante esta situação, e ainda que o Estatuto dos ROC
recta, influenciam os impostos (e.g.: IVA, IRC,IRS). não lhes atribua competências relacionadas com o con-
Assim, não seria de todo descabido falar-se de uma trolo fiscal, é difícil dissociar as suas actividades das fun-
área de auditoria específica dos impostos que se de- ções de regularidade fiscal, não só porque a lei o impõe,
signaria “área de impostos”. mas sobretudo porque a regularidade fiscal contribui para
18 3.2 Enquadramento da Auditoria Fiscal a imagem fiel e verdadeira das DF.

Tradicionalmente a Auditoria Financeira é executada atra-
Trata-se de integrar a fiscalidade nas actividades da em-
vés da análise das seguintes áreas: disponibilidades; ter- 3.3.2 Gestão/Planeamento Fiscal
ceiros; existências; imobilizado; … presa, podendo as opções da gestão serem umas ou ou-
A Fiscal, em cada uma das áreas objecto de análise da tras, consoante forem fiscalmente mais favoráveis, no
Auditoria Financeira, averigua os aspectos específicos da quadro e dentro dos limites da legislação em vigor.
fiscalidade que se prendem nomeadamente com: Pretende-se, assim, atingir o grau mais elevado da eficá-
a. os princípios definidos pelas normas e doutrinas fiscais; cia fiscal, tendo em vista a obtenção de vantagens finan-
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b. a mensuração; ceiras e a contribuição para a eficácia da gestão global.
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c. as normas de incidência; Existem várias vias possíveis para os contribuintes se co-
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d. liquidação e cobrança; locarem ao abrigo do pagamento de impostos:
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e. regras de liquidação na fonte e de pagamento do im- (1) vias legais (intra legem);
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posto, e (2) vias antijurídicas (extra legem) e
r f.) obrigações contabilísticas e declarativas. (3) vias ilícitas (contra legem)
o A Auditoria Fiscal efectua o seu trabalho com base nal- Em (1), a poupança fiscal é expressa ou implicitamente
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M guns pressupostos da Auditoria Financeira, nomeada- motivada pelo legislador, que estabelece normas negati-
a mente: registos, controlo e procedimentos contabilísticos. vas de tributação como: exclusões tributárias, deduções
r Acresce que, geralmente, o não cumprimento das normas específicas, reportes de prejuízos e isenções fiscais.
ç fiscais acarreta maiores penalizações do que a não ob- No que releva a (2), também conhecidas como elisão fis-
o servância das regras contabilísticas. cal, a poupança fiscal verifica-se através da utilização de
negócios jurídicos que não estão previstos nas normas de
2 3.3 Objectivos de Auditoria Fiscal incidência fiscal, ou que, estando previstos, têm um re-
0 3.3.1 O controlo da regularidade fiscal gime de tributação menos oneroso, os quais mediante de-
1 A falta de cumprimento ou o não cumprimento integral das terminadas práticas contabilísticas, podem conduzir ao
0 obrigações fiscais pode provocar a aplicação de penali- apuramento de um lucro fiscal menor.