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CONTABILIDADE PATRIMONIAL PÚBLICA E O CONTROLO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTAL: UMA ANÁLISE NO ÂMBITO DA

IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO DO SISTEMA CONTABILÍSTICO
DO ESTADO NAS UNIDADES ORÇAMENTAIS EM ANGOLA.

ESTUDO DE CASO: COMISSÃO DO MERCADO DE CAPITAIS - 2012 VS 2019.

Melquisedeque Luhuma

Estudante e Investigador.
Estagiário da OCPCA n° 20181103.
Licenciado em Gestão e Administração Pública pela
Faculdade de Ciências Sociais da Universidade
Agostinho Neto e Mestrando em Governação e
Gestão Pública pela Faculdade de Direito da Universidade
Agostinho Neto em Angola.

RESUMO scope of the implementation of the State Accounting
System Regulation. For this, the Qualitative methodology
O objectivo da presente pesquisa foi o de compreen- was applied with emphasis on Documentary Analysis,
der de que forma a Contabilidade Patrimonial Pública using the technique of comparative analysis, in the Re-
pode melhorar o Controlo da Execução Orçamental nas port and Accounts of the Capital Market Commission, of
Unidades Orçamentais, no âmbito da implementação do the years 2012 versus 2019. The results showed that
Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado. Para Public Asset Accounting can improve the Control of the
tal foi aplicada a metodologia Qualitativa com ênfase na Budgetary Execution of Budgetary Units, in the context
Análise Documental, tendo sido utilizada a técnica de of the implementation of the State Accounting System
análise comparativa, no Relatório e Contas da Comissão Regulation enabling and providing records of information
de Mercado de Capitais, dos anos 2012 versus 2019. Os beyond payments and receipts as well as providing more
resultados permitiram aferir que a Contabilidade Patri- detailed information on the Financial Position and Finan-
monial Pública pode melhorar o Controlo da Execução cial Performance of Public Entities.
Orçamental das Unidades Orçamentais, no âmbito da
implementação do Regulamento do Sistema Contabilísti- Key-words: Public Accounting, Budget Execution,
co do Estado possibilitando e provendo registos de infor- Public Administration.
mações além dos pagamentos e recebimentos bem co-
mo providenciando informações mais pormenorizadas
sobre a Posição Financeira e o Desempenho Financeiro INTRODUÇÃO
das Entidades Públicas.
O Orçamento Geral do Estado, é o instrumento finan-
Palavras-chave: Contabilidade Pública, Execução ceiro do Governo, utilizado para redistribuir o rendimento
Orçamental, Administração Pública. nacional por meio da administração pública ou por meio
dos seus órgãos (Ministérios, governos provinciais, uni-
ABSTRACT dades orçamentais, institutos públicos, empresas públi-
cas e demais instituições públicas). Este rendimento que
The objective of this research was to understand how financia as despesas do OGE, é proveniente, regra ge-
Public Asset Accounting can improve the Control of the ral, ou em maioria, pelos impostos e taxas pagas pelos
Budget Execution in the Budgetary Units, within the cidadãos. Daí a necessidade do Estado de criar meca-