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2017, p. 74).
Após 12 anos passados, em 2009, o legislador optou
por dar mais um passo quanto aos procedimentos e nor- Numa óptica de controlo do OGE no tocante aos pa-
mas de contabilidade pública, facto marcado com a cria- gamentos e recebimentos, entradas e saídas do dinhei-
ção do Decreto n° 39/09 de 12 de Agosto – Regulamen- ro, é utilizada a Contabilidade Orçamental. De acordo
to do Sistema Contabilístico do Estado – cujo objectivo com Carvalho et. al (2017), o sistema de contabilidade
fundamental foi o de implementar o método das partidas orçamental regista de forma singular todas as transa-
dobradas na escrituração dos factos orçamentais, finan- ções de receita e despesa que culminam com um rece-
ceiros e patrimoniais da Administração Pública, bem bimento ou um pagamento, respectivamente. Todavia, é
como efectuar tais registos na base do acréscimo. um sistema contabilístico no regime de caixa, sem des-
curar da necessidade de registo dos factos que antece-
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Em 2010 foi criada a Lei n° 15/10 de 14 de Julho, dem ao pagamento .
Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, que revogou
a Lei n° 9/97 de 17 de Outubro, reforçando assim a obri- A existência da contabilidade patrimonial, colmata
gatoriedade a aplicação do método das partidas dobra- com algumas limitações apresentadas pela contabilida-
das e o registos na base do acréscimo, ou seja, refor- de Orçamental, sendo as bases de registo de ambas o
çando a implementação da contabilidade patrimoial pú- principal indicador de diferenciação entre as duas conta-
blica. bilidades.

Pinto et. al (2014) abordam a diferença entre ambos
1.2 Contabilidade Patrimonial Pública e regimes contabilísticos, afirmando que os componentes
o controlo da execução do OGE nas reconhecidos na base de acréscimo são os activos, pas-
Unidades Orçamentais sivos, capitais próprios, proveitos e custos. Ou seja, na
base acréscimo os impactos das transacções são reco-
A Lei-Quadro do OGE , define OGE3 como sendo a nhecidos independentemente de já ter havido o corres-
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ferramenta de planeamento homologada por lei própria, pondente pagamento ou recebimento, reconhecendo-se
de que baseia a administração pública e administração a termo de exemplo, valores a pagar, valores a receber,
local, incluindo os respectivos fundos e serviços autóno- custos e proveitos. Ao contrário disto, na base de caixa
mos, as organizações filantrópicas financiadas na maior se reportam somente os factos na óptica tesouraria .
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parte por si e a segurança social, para administrar os
recursos do Estado em conformidade com os princípios Para melhor esclarecer a diferença, pode-se dar o
da unidade, universalidade, anualidade e publicidade. O seguinte o exemplo: Uma entidade que compra à crédi-
orçamento geral do Estado prevê as receitas e define os to, Material de escritório (Tinteiros p.e), esta aquisição
limites das despesas. impacta a conta de custos e a conta de valores a pagar,
assumindo uma contabilidade na base de acréscimo.
O OGE é financiado maioritariamente pelas Receitas Porquanto, caso a contabilidade seja feita numa base de
Fiscais. Como tal, o Imposto assumiu-se rigorosamente caixa, esta operação não será relatada, pelo facto de
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como suporte fundamental das finanças públicas não ter acontecido nenhum movimento de caixa, ou se-
(Quintino, 2021). Se por um lado, o Orçamento Geral do ja, ainda não foi efectuado o respectivo pagamento
Estado é a previsão de receitas e uma definição de des- (saída de caixa).
pesas para um dado ano económico, por outro lado,
contém o processo de autorização para a cobrança de Assim, é possível concluir que a Contabilidade Orça-
receitas pelo Governo e de execução de um conjunto de mental é feita numa base de caixa (pagamentos e rece-
despesas para a satisfação de necessidades dos cida- bimentos ou receitas e despesas), porquanto, a Contabi-
dãos, restringindo os poderes financeiros do Estado no
respectivo ano. (Carvalho, Silveira, Caiado e Simões, ——————————————————————
4 A Lei 15/10 de 14 de Julho – Lei Quadro do OGE estipula no artigo 30°, ponto 2, al. a, b e c
—————————————————————— que a execução orçamental da despesa respeita sucessivamente as etapas de Cabimenta-
2 3 Lei n° 15/10 de 14 de Julho, Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, artigo 3°, pontos 1 e ção, liquidação e o pagamento.
2. 5 5 Pinto et al. 2014 , p. 40 – Contabilidade Orçamental, onde se contemplam os fluxos de
3 O autor enfatiza que tal facto se verifica, em função da transição do Estado de direito liberal receitas e despesas sendo as mesmas vistas numa óptica de tesouraria, ou seja, de entra-
para o Estado de Direito Social e consequente imputação ao Estado de novas agendas. das de dinheiro (recebimentos) e de saídas de dinheiro (pagamentos)