Page 29 - rcf_149_150

29

sões Regionais ou ao Conselho Diretivo, por seus mem- risco de uma contraordenação ou mesmo de ser proces-
bros ou outras pessoas singulares ou coletivas, ou pelas sado criminalmente.
entidades públicas ou de utilidade pública, que a ela são
obrigados, por lei, ou até pela leitura de anúncios nos Recorde-se que, o número 2 do artigo 123º e o
jornais, de convocatórias de assembleias-gerais para artigo 142º da Lei nº 82/IX/2020 de 26 de março, dispõ-
eleger profissionais ou firmas para exercício de determi- em que a Ordem tem legitimidade para se constituir as-
nados cargos nas empresas, que normalmente só po- sistente no procedimento criminal por exercício ilegal
dem ser exercidos pelos contabilistas ou auditores certi- das profissões de contabilista ou auditor certificado, as
ficados. únicas que, legalmente, em Cabo Verde, podem organi-
zar e assinar escritas ou realizar auditorias, funções es-
Portanto, essas denúncias são ou podem ser fei- sas que lhes são exclusivas e/ou reservadas, nos ter-
tas pelos contabilistas ou auditores certificados ou pelas mos da lei.
sociedades de contabilistas ou de auditores certificados,
não se conhecendo casos de denúncias por clientes, Por outro lado, os artigos 127º e 142º da supraci-
não obstante esses serem, por vezes, penalizados atra- tada Lei nº 82/IX/2020 de 26 de março, preveem a insti-
vés de inspeções da autoridade tributária, em virtude de tuição de processos de contraordenação e a aplicação
serviços deficientes que lhes são/foram prestados por de coimas, que variam de 100.000$00 a 2.500.000$00,
profissionais não certificados. nos casos de promoção, divulgação ou publicidade de
atos próprios das profissões de contabilista ou auditor
Contudo, que se saiba, nem a Ordem Profissional certificado, quando efetuada por pessoas singulares ou
se tem constituído assistente em processos criminais ou coletivas não autorizadas a praticá-los. A condução das
cíveis por exercício ilegal e/ou irregular das profissões contraordenações é da competência do Conselho de
de contabilista ou auditor certificado, nem os clientes ou Disciplina e Fiscalização da OPACC.
a autoridade tributária ou qualquer outra entidade têm
denunciado as eventuais situações ilegais e/ou irregula- O contabilista ou auditor certificado inscrito na
res que têm defrontado. Ordem, que não denunciar o contabilista ou auditor inde-
pendente (ou empresa) não inscrito na Ordem, e que
Não obstante, existem vários meios que podem revê e assina as contas ou os trabalhos de auditoria efe-
ser utilizados para suportar as queixas à Ordem Profis- tuados por aquele pode ser punido por cumplicidade.
sional, tais como, os citados anúncios de assembleias-
gerais para designação de titulares de funções que de- A cumplicidade no exercício ilegal da profissão
vem ser exercidas por profissionais certificados, contra- consiste em permitir conscientemente a prática do delito
tos de prestação de serviços, cartas de compromisso e de exercício ilegal das profissões de contabilista ou audi-
outras cartas ou correio eletrónico trocadas, faturas emi- tor certificado. Essa situação pode afetar o contabilista
tidas pelos profissionais ou empresas em situação de ou auditor certificado que voluntariamente colaborar na
ilegalidade ou mesmo balanços, declarações fiscais e prática da ilegalidade.
relatórios de auditoria assinados pelos mesmos.
A experiência de outros países nos diz que, mui-
Cumplicidade no exercício ilegal das profissões tas vezes, o contabilista ou auditor certificado pode ser
de contabilista ou auditor certificado sujeito a uma pena mais severa do que o contabilista ou
auditor independente (ou empresa) não inscrito na Or-
O contabilista ou auditor independente (ou empre- dem, que está a exercer ilegalmente, podendo ser con-
sa) não inscrito na Ordem, portanto ilegal, que faz conta- denado a mais meses de prisão ou de pena suspensa e
bilidade de clientes ou oferece serviços contabilísticos e a multas muito mais pesadas.
fiscais ou de auditoria, no mercado, está a usurpar a
prerrogativa do exercício da profissão pelos contabilistas Tivemos conhecimento de um caso, no estrangei-
ou auditores certificados (ou sociedades de contabilistas ro, de um contabilista ou auditor certificado que foi consi-
ou de auditores certificados) inscritos na Ordem. Ele derado culpado de cumplicidade no crime de exercício
está a exercer ilicitamente a profissão pelo que corre o ilegal da profissão, porque subcontratou trabalho de con-