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ministração fiscal, etc.) como também, e sobretudo, pelas as- Relativamente à primeira, que conheço melhor, a ideia da sua R
serções que estão subjacentes a tais documentos. criação remonta aos anos 40 do século passado e ganhou E
um novo fôlego nos finais dos anos 60 quando se tentou criar V
Isto não significa, obviamente, que as empresas não tenham
um Sindicato que defendesse os interesses dos Contabilistas I
de ter nos seus próprios quadros (ou socorrendo-se de pro- diplomados pelos Institutos Comerciais, e que julgo não se ter S
fissionais liberais ou de empresas de prestação de serviços) T
concretizado por entretanto ter ocorrido o 25 de Abril. Foi tal
um ou mais profissionais que assegurem quer a preparação A
grupo de pessoas que ajudou a constituir, em 1975, a APC
e a tempestiva divulgação da informação contabilística, fi- (hoje APPC) a qual participou activamente em diversas ac-
nanceira, fiscal, laboral, etc., quer o cumprimento das ineren- D
ções, das quais saliento: a reforma do ensino da Contabili-
tes obrigações legais. E
dade, quer a nível secundário quer a nível superior; a
Face ao referido, a questão que tenho colocado a mim próprio regulamentação da actividade de ROC; a normalização con- C
é a de saber se a profissão de Contabilista deve ser regulada tabilística e a regulamentação da actividade de TOC. O
tal como é a de Auditor. Em Portugal, o legislador entendeu re- Face ao seu historial, e sendo um organismo independente N
gulamentar a actividade de TOC o que, conforme já referi, é em relação aos poderes políticos e económicos, a APPC tem T
uma originalidade a nível da União Europeia. Entendo pois pois todas as condições e massa crítica para ajudar ao de- A
que, tal como existe noutros países, os Contabilistas deviam senvolvimento harmonioso da Contabilidade no nosso país. B
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exercer a sua profissão depois de serem admitidos em asso- L
ciações de sua livre escolha, mas obviamente sujeitas a rigo- I
rosos critérios de constituição, admissão e auto regulação. O Professor e a APPC têm sido críticos relativamente à D
actual estrutura da Comissão Executiva e do Conselho A
Geral da Comissão de Normalização Contabilística (CNC). D
Porquê? E
Ainda sobre a designação da profissão de contabilista em
Portugal, a APPC alterou a sua denominação substi- Penso que não são só a APPC e eu que temos sido críticos E
tuindo a palavra “Contabilistas” por “Peritos Contabilis- relativamente à actual estrutura da CNC. Muitas outras enti-
tas”. Quais as razões dessa mutação? dades o têm feito. Por exemplo, o antigo Secretário de Estado F
dos Assuntos Fiscais, Dr. Rogério Manuel Fernandes Ferreira, I
Efectivamente a APC alterou, em Dezembro de 1997, a sua
afirmou há tempos existir “falta de democraticidade na (ac- N
designação para APPC. Devo dizer que na altura expressei A
algumas dúvidas quanto às vantagens de se adoptar uma tual) composição da CNC”. De entre as críticas que aponto, N
ressalto as seguintes: reforço da ingerência do Estado na
nova denominação embora reconheça que em vários países Ç
europeus se utiliza expressões equivalentes (que se podem CNC; exclusão de associações de profissionais da Contabili- A
dade; muito insuficiente representação das escolas superio-
traduzir por “perito contabilista”) para designar o profissional S
res de Contabilidade e inclusão de membros que nada têm a
equiparável ao que em Portugal é responsável pela informa-
ção contabilística e que possui formação académica de nível ver com a normalização contabilística. N.º
superior. Contudo, por outro lado, o significado da palavra “pe- 105
rito” aproxima mais aquela designação da de auditor, ou seja
Como membro da Associação de Docentes de Contabili-
aquele que examina as demonstrações financeiras e a infor-
dade do Ensino Superior (ADCES), como analisa a sua
mação contabilística em geral.
actual situação de impasse?
Penso que nada impede que este seja um assunto a ser cui- É simplesmente lamentável o que se passa com a ADCES,
dadosamente revisto no futuro.
que é uma associação constituída em 1994 e que tem como
objectivo contribuir para o desenvolvimento da Contabilidade,
através não só da difusão e intercâmbio de conhecimentos e 13
experiências mas também a nível da investigação.
A profissão de “Perito Contabilista” em Portugal não tem
um estatuto profissional próprio, como, por exemplo, os A actual Direcção, que foi eleita há dois anos, não realizou
TOC e os ROC, sendo que estes poderão desempenhar qualquer actividade nem prestou contas aos seus associa-
essas funções no âmbito dos respectivos estatutos. Qual dos, o que é muito grave. Custa-me a entender como é que
a sua visão sobre esta problemática? professores de Contabilidade que se apresentam disponíveis
para integrar uma lista para dirigir os destinos da sua Asso-
Como já referi, e exceptuando o caso concreto dos ROC (Au-
ciação a abandonam logo de seguida. Faz-me lembrar o que
ditores) pelas razões aduzidas e também pelo facto de os
seus relatórios serem dotados de fé pública, não defendo a re- se passou há alguns anos com a vetusta Sociedade Portu-
guesa de Contabilidade. Infelizmente estes são exemplos
gulação da profissão de Contabilista, ou de Perito Contabi- A
lista como está na pergunta. Daí o considerar que tal profissão (não tão poucos como se possa pensar) de cidadãos que só b
estão disponíveis para trabalhar em prol da comunidade em r
não tenha um estatuto profissional próprio se este for enten-
que se inserem quando vêem nisso vantagens imediatas e i
dido como sinónimo de um estatuto aprovado pelo Governo l
através de legislação específica. pessoais.
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Em Portugal existem, pelo menos, duas associações que,
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através de inscrição livre, integram no seu seio profissionais u
que se dedicam à preparação de informação contabilística. _______________________________ n
São elas a APPC (criada em 1975) e a APOTEC – Associa- Nota do Conselho Consultivo-Redactorial da RCF: O entrevistado h
ção Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (criada em o
informou-nos que a segunda frase da resposta à 10ª pergunta deve
1977). Quer uma, quer outra, têm prestado relevantes servi- ter a seguinte redacção: “E note-se que, por via dos actuais limites 2
ços à Contabilidade e, no caso da segunda, também à Fis- legais de micro e de pequenas entidades, o SNC ‘integral’ vai aplicar- 0
calidade. se, presumo, a menos de 5% das empresas portuguesas.” 1
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