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bro efetivo e o respetivo suplente. Os representantes devam ser aprovadas pelo Conselho Geral; e a partici-
das instituições de ensino superior de contabilidade e pação no plano anual de atividades e na preparação do
auditoria são designados pelo Conselho Geral de entre relatório anual de atividades do CRF.
os professores propostos pelas instituições de ensino
superior de contabilidade e auditoria. As Comissões Especializadas reúnem ordinaria-
mente uma vez por mês e extraordinariamente sempre
O Conselho Geral, que reúne três vezes por ano, que o respetivo coordenador convoque os restantes
em março, julho e novembro, e sempre que seja convo- membros, sendo que para as deliberações é necessária
cado pelo Presidente do CCRF, por sua iniciativa, ou a a presença mínima da maioria de dois terços dos mem-
pedido de pelo menos dois terços dos seus membros, bros da Comissão.
detém as seguintes competências (i) deliberar sobre as
propostas das Comissões Especializadas a serem apre- Diretor Geral
sentadas ao Governo (ii) deliberar sobre o plano ativida-
des e orçamento de receitas, despesas e investimento O Diretor Geral do CRF exerce em regime de ex-
apresentados pelas Comissões Especializadas (iii) pro- clusividade, sendo nomeado, sob proposta do Presiden-
por a exoneração do Presidente do CCRF, a alteração te do CCRF, pelo membro do Governo responsável pela
da composição do Conselho Geral e das Comissões área das finanças, o qual também fixa o seu salário.
Especializadas e apreciar e discutir os problemas funda-
mentais de orientação e funcionamento do CRF (iv) Compete ao Diretor Geral, nomeadamente (i) pro-
aprovar o respetivo Regulamento Interno, bem como os por e executar os instrumentos de gestão previsional e
tendentes ao exercício das competências relativas ao os regulamentos internos (ii) assegurar a gestão corren-
controlo da aplicação dos normativos, ao controlo de te do CRF, tendo em conta os instrumentos de gestão
qualidade e às inspeções, etc. previsional aprovados e as orientações do presidente do
CCRF (iii) elaborar e submeter o relatório de atividades
O Conselho Geral delibera por maioria de dois e as demonstrações financeiras anuais, incluindo as
terços dos membros presentes, desde que se verifique a contas de gerência, para aprovação do Conselho Geral
presença da maioria simples dos seus membros em efe- (iv) assistir às reuniões do CCRF e das Comissões Es-
tividade de funções. Se a deliberação refere-se à pro- pecializadas, sempre que solicitado ou o entenda conve-
posta de exoneração do Presidente do CCRF é neces- niente, sem direito a voto (v) e demais competências
sária a aprovação da maioria dos membros em efetivida- que lhe forem atribuídas por lei ou que superiormente
de de funções, por voto secreto. lhe forem determinadas.

Comissões Especializadas Controlo da aplicação das normas de contabilida-
de e relato financeiro e supervisão da auditoria
As Comissões Especializadas são constituídas de
entre os membros do Conselho Geral, sendo em número Estabelece o Estatuto do CRF que o controlo da
de três: a Comissão de Normalização Contabilística e de aplicação das normas de contabilidade e relato financei-
Relato Financeiro Empresarial (CRF-E); a Comissão de ro é desenvolvido através de ações de verificação leva-
Normalização Contabilística Público (CRF-P); e a Comis- das a efeito por iniciativa do CCRF ou mediante procedi-
são de Supervisão da Auditoria (CRF-A). Cada entidade mentos de arbitragem, e que a supervisão do exercício
que integra cada uma das Comissões designa os seus da atividade de auditoria de EIP é desenvolvida através
respetivos representantes. do controlo de qualidade e ações inspetivas.

As competências de cada Comissão Especializa- As ações de verificação consubstanciam-se (i) na
da situam-se, fundamentalmente, a nível das atividades verificação da correta aplicação do normativo de conta-
normativas e supervisoras de que são responsáveis, bilidade e relato financeiro pertinente, utilizado na prepa-
incluindo, a realização dos trabalhos resultantes das ração da informação constante das declarações anuais
atribuições do CRF no seu âmbito de atuação; a apre- de informação contabilística e fiscal e nos documentos
sentação ao Presidente do CCRF das propostas que de prestação de contas das entidades públicas (ii) na