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elaboração de relatórios com as principais conclusões Regime do pessoal e regime financeiro do Comité
das ações de verificação efetuadas (iii) no controlo do de Relato Financeiro
modo como as recomendações foram adotadas (iv) bem
como na aplicação de sanções pela prática das infra- O CRF é assessorado por um secretariado técni-
ções identificadas e não regularizadas nos termos esta- co-administrativo de apoio as Comissões Especializa-
belecidos. Os procedimentos de arbitragem visam diri- das, coordenado pelo Diretor Geral. O CRF pode adotar
mir, em fase pré-contenciosa, conflitos quanto à aplica- o regime do contrato individual de trabalho em relação à
ção das normas de contabilidade e relato financeiro e totalidade ou parte do respetivo pessoal, sem prejuízo
são desencadeados a requerimento de qualquer das de, quando tal justificar, adotar o regime jurídico da fun-
partes. ção pública, sendo que o pessoal do CRF estabelece
uma relação jurídica de emprego em conformidade com
As ações de verificação serão efetuadas nos ter- o Plano de Cargos, Carreiras e Salários a ser adotado
mos previstos nos protocolos a celebrar com o Ministério pela instituição.
das Finanças e/ou Associação Nacional dos Municípios
e/ou Tribunal de Contas ou serão realizadas por outros Os instrumentos de gestão do CRF são os progra-
meios que o CCRF considerar relevantes. mas de atividade anual e plurianual, o orçamento-
programa anual e plurianual e o programa financeiro de
As ações de controlo de qualidade e inspetivas desembolso. Os programas de atividade enunciam a
consubstanciam-se (i) na verificação da evidência cons- justificação das mesmas, a calendarização, a indepen-
tante dos dossiês de trabalho do auditor ou sociedade dência das ações e o seu desenvolvimento, os meios
de auditores certificados relativos às auditorias selecio- previstos para a respetiva cobertura financeira e os ade-
nadas (ii) na apreciação do cumprimento das normas de quados mecanismos de controlo e revisão. Os progra-
auditoria aplicáveis, dos requisitos de independência e mas plurianuais são atualizados em cada ano em função
da adequação dos recursos utilizados e dos honorários do controlo, correção ou ajustamento das atuações, ten-
de auditoria praticados (iii) na avaliação do sistema inter- do em vista os objetivos fixados e os resultados espera-
no de controlo de qualidade (iv) na elaboração de relató- dos.
rios com as principais conclusões das ações desenvolvi-
das (v) no controlo do modo como as recomendações Os instrumentos de prestação de contas do CRF
foram adotadas (vi) bem como na aplicação de sanções são o relatório semestral e anual de gestão, a conta anu-
pela prática das infrações identificadas e não regulariza- al de gerência e os balancetes mensais e trimestrais. Os
das nos termos estabelecidos. documentos de prestação de contas relativos a cada
ano devem ser submetidos à apreciação do Governo,
Nas ações de verificação ou de controlo de quali- nos termos que forem regulamentados.
dade e inspetivas, o CRF pode recorrer a entidades ou
consultores externos, de reconhecida competência na As receitas do CRF incluem (i) as taxas cobradas
matéria, ou protocolar com a OPACC a realização das nos termos de regulamentos próprios, no âmbito dos
referidas ações, desde que o sistema de controlo de serviços de verificação e de controlo de qualidade do
qualidade da Ordem esteja, reconhecidamente, em con- trabalho dos auditores de EIP (ii) as receitas resultantes
formidade permanente com as exigências da IFAC. da aplicação de eventuais coimas (iii) o produto da ven-
da de bens e serviços que produza (iv) os rendimentos
O controlo da aplicação das normas de contabili- de bens próprios (v) os donativos que lhes sejam atribuí-
dade e relato financeiro e a supervisão do exercício da dos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacio-
atividade de auditoria serão objeto de regulamentos es- nais, estrangeiras ou internacionais (vi) quaisquer outras
pecíficos a serem propostos pelas Comissões Especiali- receitas provenientes da sua atividade ou que por lei,
zadas respetivas, submetidos ao Presidente do CCRF e pelos seus estatutos ou por contrato, lhe devam perten-
aprovados pelo Conselho Geral. cer (vii) e eventuais transferências do Orçamento do
Estado.

As despesas do CRF incluem os encargos com o